Advogado · OAB/RR 861 · Boa Vista — RR

Pablo Ramon da Silva Maciel
advogado desde 2012.

Conhecido profissionalmente como Pablo Maciel. Atuação jurídica em três pilares: Trabalhista Empresarial, Tributação Empresarial e Patrimônio e Sucessão.

Pablo Ramon da Silva Maciel, advogado OAB/RR 861, em Boa Vista — RR
Pablo Ramon da Silva Maciel

Quem é Pablo Maciel

Pablo Ramon da Silva Maciel é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, sob o nº 861, e exerce a advocacia desde 2012. É bacharel em Direito pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) e membro eleito do Conselho Seccional da OAB/RR para o triênio 2025/2027. Sua atuação atual é direcionada a empresas, empregadores e famílias empresárias.

Inscrição
OAB/RR 861
Na advocacia desde
2012
Formação
UFRR
Base
Boa Vista, RR
Formação e titulação

Base acadêmica e habilitação profissional.

Graduação

Bacharel em Direito

Universidade Federal de Roraima (UFRR), Boa Vista.

Habilitação

OAB/RR nº 861

Inscrição regular na Seccional Roraima; exercício contínuo desde 2012.

Origem

Santa Inês — MA

Radicado em Boa Vista, Roraima, desde os dois anos de idade.

Cargos e credenciais

Presença institucional.

2025/2027

Conselheiro Seccional da OAB/RR

Membro eleito do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima para o triênio corrente.

2022

Lista sêxtupla — TRT da 11ª Região

Integrou a lista sêxtupla da advocacia para a vaga de Desembargador do Quinto Constitucional no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Trajetória

Quatorze anos de advocacia, em ordem.

  1. 2012

    Início do exercício da advocacia

    Inscrição na OAB/RR sob o nº 861 e primeiros anos dedicados à advocacia privada e contenciosa em Boa Vista.

  2. 2015

    Atuação empresarial e tributária

    Acompanhamento de empresas em questões fiscais, execuções, contratos e controvérsias societárias.

  3. 2018

    Direito Público e consultoria institucional

    Pareceres sobre licitações, contratos administrativos, compliance e controle externo, com atuação perante Tribunais de Contas.

  4. 2022

    Lista sêxtupla do Quinto Constitucional (TRT11)

    Indicado pela advocacia à vaga de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

  5. 2025

    Conselho Seccional da OAB/RR

    Posse como conselheiro eleito para o triênio 2025/2027.

  6. Hoje

    Empresas, empregadores e famílias empresárias

    Atuação consultiva e contenciosa nos três pilares do escritório, acompanhada da publicação de análises sobre decisões e mudanças legislativas. Leia em Publicações.

Pilares de atuação

Três pilares.

Especialidade transversal: Offshore e tributação internacional conectam Tributação Empresarial a Patrimônio e Sucessão.

Conhecimento Compartilhado

Análises jurídicas recentes.

Pablo Maciel é o autor exclusivo de todas as análises, guias e peças veiculadas neste portal. A produção foca na intersecção entre o Direito e as rotinas corporativas, com linguagem direta para tomadores de decisão.

Patrimônio e Sucessão

O Guia Definitivo da Holding Familiar em 2026

Planejamento sucessório em vida, imunidade de ITBI e a proteção do legado da família empresária.

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Tributação Empresarial

A Reforma Tributária e a Conformidade (IBS/CBS)

O que a sua empresa precisa saber sobre o período de transição e o papel da governança fiscal.

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Trabalhista Empresarial

Dispensa de empregado com doença grave: presunção

Quando a Justiça presume discriminação (Súmula 443 do TST) e as diretrizes corporativas para RH.

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Acervo Completo

Produção Jurídica.

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Calor extremo vira risco trabalhista: MPT intensifica fiscalização e Justiça já condena por exposição ao sol

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Tributação Empresarial · 03 de set de 2026

Redata aprovado no Senado: o que muda para quem pensa em investir em data centers no Brasil

O Senado aprovou o Redata, com suspensão de tributos por cinco anos e contrapartidas ambientais, tecnológicas e de atendimento ao mercado brasileiro. O regime ainda depende de sanção e regulamentação.

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Empresas do Simples precisam avaliar até 30 de setembro se manterão IBS e CBS no DAS ou adotarão o regime regular. Para negócios B2B, a decisão também afeta o crédito entregue ao cliente.

Trabalhista Empresarial · 02 de set de 2026

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Guia completo para alinhar contratos e rotinas, prevenir passivos e organizar provas sobre PJs, jornada, assédio, segurança, terceirização e desligamentos.

Patrimônio e Sucessão · 02 de set de 2026

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Um precedente do TJSP afastou o ITCMD porque, embora os imóveis tenham sido distribuídos de modo diferente, a partilha era economicamente equivalente.

Patrimônio e Sucessão · 31 de ago de 2026

ITCMD vai subir em Roraima e em outros Estados? O que muda com a Reforma Tributária

A progressividade do ITCMD tornou-se obrigatória, mas a cobrança depende de lei estadual. Entenda o cenário em Roraima e os cuidados antes de antecipar doações.

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Trabalho para Empresas · 30 de ago de 2026

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Tributação Empresarial · 29 de ago de 2026

CNPJ técnico para autônomos em 2027: quem precisará se inscrever e o que realmente muda

O cadastro no CNPJ para pessoas físicas contribuintes da CBS começa em 2027, mas não transforma o autônomo em empresa. Entenda quem pode ser alcançado.

Tributação Empresarial · 29 de ago de 2026

IPTU por decreto: como a Reforma Tributária ampliou o poder dos municípios para atualizar o valor dos imóveis

A EC 132/2023 permitiu atualizar a base do IPTU por decreto dentro de critérios legais. Veja os limites e os impactos para imóveis empresariais.

Patrimônio e Sucessão · 29 de ago de 2026

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O STF iniciou o julgamento presencial do Tema 1.348 sobre ITBI na integralização de imóveis à holding. A sessão teve sustentações orais, mas nenhum voto de mérito.

Trabalho para Empresas · 29 de ago de 2026

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Trabalho para Empresas · 29 de ago de 2026

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Sentença condenou duas empresas por dano moral coletivo após acidente fatal com máquina. Entenda por que a responsabilidade pode ir além dos direitos da família.

Tributação Empresarial · 29 de ago de 2026

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Tributação Empresarial · 29 de ago de 2026

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Trabalho para Empresas · 29 de ago de 2026

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Tributação Empresarial · 29 de ago de 2026

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Trabalho para Empresas · 29 de ago de 2026

Assédio materno e riscos psicossociais: o que a condenação de R$ 4 milhões contra uma rede de drogarias ensina às empresas

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Tributação Empresarial · 28 de ago de 2026

Receita afasta isenção de R$ 35 mil para investimentos no exterior desde 2024

Receita entende que a isenção mensal de R$ 35 mil não alcança aplicações financeiras no exterior desde 2024. Veja os efeitos e os cuidados antes de retificar.

Trabalho para Empresas · 28 de ago de 2026

TST fixa tese vinculante sobre foro do domicílio do trabalhador: o que muda para empresas com equipes deslocadas

Tema 215 do TST admite, em situações excepcionais, ação no domicílio do trabalhador. Veja os critérios e o prazo de defesa da empresa.

Trabalho para Empresas · 28 de ago de 2026

Justa causa por assédio sexual contra aprendiz é mantida pela Justiça do Trabalho

Sentença manteve a justa causa de gerente acusado de assédio contra aprendiz. Entenda o peso da prova, da gravidade e da investigação interna.

Trabalho para Empresas · 28 de ago de 2026

Empresa pode ser condenada por dano moral mesmo sem acidente, decide TST

TST condenou transportadora que, avisada sobre falha grave nos freios, determinou que motorista seguisse viagem. Entenda o dever preventivo da empresa.

Tributação Empresarial · 28 de ago de 2026

Receita detalha como fiscalizações afetam a nota do Programa Sintonia: entenda o redutor de conformidade

Nova IN RFB 2.339/2026 detalha o redutor de 0,05 na nota do Programa Sintonia após fiscalização com crédito tributário. Entenda o impacto para sua empresa.

Patrimônio e Sucessão · 28 de ago de 2026

Incorporação total de holding pode afastar o ITBI mesmo com atividade imobiliária, mostra jurisprudência do TJSP

TJSP afasta ITBI em incorporações totais de sociedades com imóveis, mesmo com atividade imobiliária preponderante. Entenda os limites dessa proteção.

Patrimônio e Sucessão · 27 de ago de 2026

Vale a pena colocar a casa da família em uma holding?

STJ reafirmou que o alto valor da residência não afasta a proteção do bem de família. Entenda por que transferir a casa para uma holding exige cautela.

Patrimônio e Sucessão · 27 de ago de 2026

Holding rural e ITBI: fazenda pode ser integralizada pelo valor histórico?

Decisão do TJSP afastou a cobrança automática de ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de imóvel integralizado ao capital social.

Trabalho para Empresas · 26 de ago de 2026

Empresa que ignora restrição médica de gestante pode responder por rescisão indireta

TRT-MG manteve a rescisão indireta de gestante submetida a atividade incompatível com restrição médica. Veja como o empregador deve agir.

Trabalho para Empresas · 26 de ago de 2026

Uberização no STF: o que está em jogo no julgamento sobre vínculo em plataformas

O STF retomou o julgamento sobre vínculo de emprego em plataformas digitais. Entenda o Tema 1.291, os casos Uber e Rappi e os cuidados para empresas.

Patrimônio e Sucessão · 25 de ago de 2026

LC 227/2026: ITCMD sobre usufruto e distribuição de lucros em holdings

A LC 227/2026 passou a definir como doação a transferência gratuita de frutos do usufrutuário ao nu-proprietário. Entenda os efeitos nas holdings.

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ITBI em holding familiar: por que a imunidade varia entre o TJPR e o DF

TJPR e administração tributária do DF atribuíram efeitos opostos à falta de atividade de holdings familiares. Entenda a controvérsia sobre ITBI.

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Sentença sobre holding familiar analisou autuações de R$ 7,86 milhões após a usufrutuária deixar frutos para as nuas-proprietárias. Entenda os limites do caso.

Patrimônio e Sucessão · 25 de ago de 2026

Distribuição desproporcional de lucros em holding familiar pode gerar ITCMD?

O TJSP admite examinar se distribuições desproporcionais sem justificativa econômica escondem uma transferência gratuita. Entenda os riscos e os cuidados.

Trabalho para Empresas · 25 de ago de 2026

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Tema 1.389 no STF: processos sobre pejotização voltam a andar, mas decisão final segue pendente

O mérito do Tema 1.389 continua pendente no STF, mas Varas e TRTs voltaram a instruir e julgar processos sobre contratação por PJ e autônomos.

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Semana Nacional da Execução Trabalhista 2026: como empresas podem usar o mutirão para negociar passivo

A Semana Nacional da Execução Trabalhista ocorre de 14 a 18 de setembro de 2026 e pode abrir espaço para negociação e organização do passivo empresarial.

Trabalho para Empresas · 24 de ago de 2026

Empresa pode controlar idas ao banheiro? TST prepara dois precedentes sobre o tema

TST discute em dois recursos repetitivos os limites do controle empresarial sobre pausas para uso do banheiro. As teses ainda não foram fixadas.

Trabalho para Empresas · 24 de ago de 2026

Relatório de Transparência Salarial: o que sua empresa precisa fazer além de cumprir o prazo

O envio semestral no Portal Emprega Brasil é apenas uma etapa. Entenda o que empresas com 100 ou mais empregados precisam revisar, publicar e documentar.

Trabalho para Empresas · 24 de ago de 2026

Assédio eleitoral no trabalho: o que empresas podem e não podem fazer nas Eleições 2026

Empresas podem discutir temas políticos, mas não usar o poder hierárquico para pressionar o voto. Veja riscos, condutas vedadas e medidas preventivas para 2026.

Patrimônio e Sucessão · 24 de ago de 2026

Holding familiar ainda vale a pena em 2026? Veja quando a estrutura faz sentido

A holding familiar continua útil em 2026, mas a conta mudou. ITCMD, ITBI, IBS, CBS, renda, governança e sucessão precisam ser avaliados conjuntamente.

Patrimônio e Sucessão · 24 de ago de 2026

Vale a pena doar patrimônio aos filhos antes de 2027? Veja o que muda no ITCMD

A LC 227/2026 mudou regras nacionais do ITCMD, mas antecipar doações antes de 2027 nem sempre compensa. Compare imposto, custos, controle e legislação estadual.

Patrimônio e Sucessão · 24 de ago de 2026

Doação com reserva de usufruto e ITCMD: o que muda com a LC 227/2026 e o caso de Pernambuco

Pernambuco suspendeu a cobrança antecipada de ITCMD sobre a futura extinção do usufruto. Entenda o alcance da medida e a controvérsia aberta pela LC 227/2026.

Patrimônio e Sucessão · 24 de ago de 2026

Offshore ou trust: qual estrutura é mais adequada para a sucessão patrimonial da família?

Offshore e trust cumprem funções diferentes na organização do patrimônio internacional. Compare controle, governança, sucessão, tributação e custos antes de escolher.

Patrimônio e Sucessão · 24 de ago de 2026

Trust irrevogável no exterior: Receita considera o beneficiário titular mesmo sem distribuição

A Receita entende que, em determinadas estruturas irrevogáveis no exterior, o beneficiário indicado pode ser titular fiscal dos ativos antes de qualquer distribuição. Entenda os efeitos e a controvérsia.

Patrimônio e Sucessão · 24 de ago de 2026

Offshore ainda vale a pena em 2026? Tributação, sucessão e proteção patrimonial

Offshore pode continuar útil em 2026, mas não como promessa de anonimato ou economia automática. Veja quando a estrutura faz sentido e quais obrigações precisam entrar na conta.

Patrimônio e Sucessão · 24 de ago de 2026

Offshore não significa anonimato: como a Receita identifica o beneficiário final

O e-BEF identifica quem controla entidades e trusts com conexão relevante com o Brasil. Entenda quem informa, os prazos e o faseamento até 2028.

Tributação Empresarial · 24 de ago de 2026

STF julga tributação de lucros no exterior: o que muda para empresas brasileiras

O STF retomou o julgamento sobre IRPJ e CSLL nos lucros de controladas no exterior. O placar parcial é de 3 a 2 pela tributação, mas o resultado ainda pode mudar.

Patrimônio e Sucessão · 23 de ago de 2026

Holding rural e Reforma Tributária: o que muda na sucessão de fazendas

As novas normas gerais do ITCMD tornam a avaliação patrimonial ainda mais relevante na comparação entre doação direta, holding rural e sucessão de fazendas.

Tributação Empresarial · 23 de ago de 2026

Reforma Tributária: Receita exige novas credenciais para as APIs da CBS, DeRE e ReOps

A Receita Federal atualizou as credenciais de quatro APIs dos ambientes piloto e beta da Reforma Tributária. A mudança exige atenção técnica e governança de acessos.

Tributação Empresarial · 23 de ago de 2026

Perse em 2025: Receita confirma até quando durou a alíquota zero de IRPJ e CSLL

A Solução de Consulta Cosit nº 155/2026 esclarece o termo final da alíquota zero de IRPJ e CSLL no Perse e as condições para a migração ao lucro presumido em 2025.

Tributação Empresarial · 23 de ago de 2026

Selic no ressarcimento de IPI: Receita Federal abre caminho para recuperar IRPJ e CSLL pagos a mais

A Solução de Consulta Cosit nº 154/2026 afasta IRPJ e CSLL sobre a Selic decorrente da mora no ressarcimento de crédito presumido de IPI e indica como corrigir pagamentos indevidos.

Tributação Empresarial · 23 de ago de 2026

Reforma Tributária amplia o papel do contador na conformidade do IBS e da CBS

O PNCT criou uma adaptação assistida às obrigações do IBS e da CBS e atribuiu ao contador funções relevantes na correção de documentos fiscais e no diálogo com o Fisco.

Patrimônio e Sucessão · 23 de ago de 2026

Ter acesso ao sistema de gestão não substitui prestação de contas entre irmãos, decide STJ

A Terceira Turma do STJ decidiu que o acesso a um sistema eletrônico com dados contábeis não substitui a prestação formal de contas de quem administra imóveis em copropriedade.

Patrimônio e Sucessão · 22 de ago de 2026

Quando uma dívida trabalhista pode atingir o patrimônio dos sócios

A constituição de uma sociedade limitada ou de uma holding não produz proteção patrimonial absoluta. Entenda como passivos trabalhistas, desconsideração da personalidade jurídica e grupo econômico podem afetar sócios e estruturas familiares.

Trabalho para Empresas · 22 de ago de 2026

Adesão a PDV pode extinguir processo trabalhista já em andamento, decide TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a SDI-1, reconheceu que a adesão voluntária de um empregado a um Plano de Demissão Voluntária, instituído por norma coletiva e com previsão expressa de quitação ampla do contrato, atingiu uma reclamação trabalhista ajuizada anos antes e ainda em tramitação, levando à extinção da controvérsia.

Tributação Empresarial · 22 de ago de 2026

Receita Federal oficializa o e-Editais como plataforma de publicação de atos fiscais

A Portaria RFB nº 720/2026 reconheceu o e-Editais como veículo oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais de intimação. A norma não cria novos prazos nem substitui o Diário Oficial da União, e por isso empresas e escritórios precisam incorporar o novo sistema a uma rotina de monitoramento que continue abrangendo os demais canais fiscais.

Tributação Empresarial · 22 de ago de 2026

Tema 1.244 do STJ segue pendente: PIS/Cofins-Importação na Zona Franca de Manaus

O Tema Repetitivo 1.244 continua sem julgamento de mérito. Entenda o que está suspenso, quais operações estão no debate e como empresas da Zona Franca de Manaus podem se preparar.

Tributação Empresarial · 22 de ago de 2026

STJ exclui ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins e abre caminho para recuperação de valores pagos a mais

No Tema Repetitivo 1.372, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Houve modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, o que torna a análise da recuperação de créditos mais criteriosa do que uma simples aplicação automática do prazo de cinco anos.

Direito à Saúde · 22 de ago de 2026

STJ vai decidir se demora do plano de saúde para autorizar tratamento equivale a negativa de cobertura

A Segunda Seção do STJ afetou novo recurso repetitivo para definir se a demora injustificada da operadora em autorizar tratamento prescrito pelo médico produz os mesmos efeitos jurídicos de uma recusa indevida de cobertura, questão diretamente ligada ao Tema Repetitivo 1.365.

Direito Administrativo · 22 de ago de 2026

STJ decide que juiz pode rejeitar acordo de improbidade considerado insuficiente

Para a Primeira Turma, a homologação do Acordo de Não Persecução Civil não é mero ato formal: o magistrado pode examinar se as obrigações negociadas são proporcionais à gravidade do ato e compatíveis com a proteção do patrimônio público.

Direito Processual Civil · 22 de ago de 2026

Recurso especial ganha novo filtro no STJ: relevância da questão federal passa a ser exigida a partir de setembro

A Lei nº 15.484/2026 regulamentou o requisito constitucional da relevância para admissão do recurso especial: não bastará mais apontar erro na interpretação da lei federal, será preciso demonstrar por que aquela questão merece chegar ao STJ.

Patrimônio e Sucessão · 21 de ago de 2026

Inventário sem pagar ITCMD antes: por que o cartório de imóveis ainda pode travar o registro

O CNJ permite lavrar a escritura de inventário sem pagamento prévio do ITCMD, mas decisão do TJDFT mostra como divergências na base de cálculo podem impedir o registro do imóvel.

Agronegócio · 21 de ago de 2026

STJ decide que transportadora subcontratada responde objetivamente por perda de carga perante quem a contratou

Para a Terceira Turma, a subcontratação do frete cria uma nova relação contratual, e a responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 11.442/2007 também vale nessa segunda relação. O caso envolveu o tombamento de um caminhão e a perda de parte de uma carga de soja.

Direito Administrativo · 07 de ago de 2026

Prova oral de concurso para juiz sem espelho de correção é ilegal? STJ diz que não

A 1ª Turma do STJ decidiu que a ausência de espelho de correção e de padrão de respostas na prova oral de concurso para a magistratura não viola, por si só, o dever de motivação dos atos administrativos. O regime aplicado à prova oral é diferente daquele que vale para as provas escritas.

Direito à Saúde · 06 de ago de 2026

STJ decide: União não é obrigada a custear tratamento no exterior quando há alternativa terapêutica no Brasil

Para a 2ª Turma do STJ, hospital estrangeiro com melhores resultados estatísticos não gera direito subjetivo ao custeio de tratamento fora do país. O deslocamento ao exterior exige prova de que não há alternativa terapêutica eficaz no Brasil.

Direito Eleitoral · 29 de abr de 2026

Chapa majoritária é indivisível: o que a cassação do governo de Roraima ensina sobre AIJE, AIME e inelegibilidade

A cassação da chapa eleita para o Governo de Roraima em 2022, concluída pelo TSE em abril de 2026, reafirmou a regra da indivisibilidade da chapa majoritária — o vice perde o mandato junto com o titular, ainda que não tenha participado do ilícito. Mas a inelegibilidade, sanção pessoal, exige prova de contribuição individual para o abuso.

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