STF julga isenção de ICMS da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim dias antes do prazo expirar em São Paulo

Empresas de Boa Vista e Bonfim que recebem mercadorias de fornecedores paulistas enfrentam uma coincidência decisiva: o STF marcou para 24 de setembro de 2026 o julgamento sobre a revogação unilateral da isenção, enquanto o benefício paulista vigente termina em 30 de setembro.

A diferença de apenas seis dias exige acompanhamento imediato. O resultado pode afetar o custo das compras interestaduais, a emissão de notas fiscais, contratos comerciais e a discussão sobre operações realizadas durante 2025.

O que o STF vai julgar?

O Plenário apreciará conjuntamente as ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, propostas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra o Estado de São Paulo. A ADI 7.848, ajuizada pelo governo de Roraima, trata diretamente das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

A controvérsia nasceu do Decreto paulista nº 67.383/2022, que fixou 31 de dezembro de 2024 como termo final da isenção nas saídas de produtos industrializados ou semielaborados destinados às Áreas de Livre Comércio.

A questão constitucional é objetiva: depois de internalizar um benefício baseado em convênio do Confaz, um Estado pode encerrá-lo sozinho ou a revogação também depende de deliberação conjunta?

O processo da ADI 7.848 registra inclusão no calendário do STF, em 28 de agosto de 2026, para julgamento em 24 de setembro.

Por que o placar anterior não é definitivo?

O julgamento começou no Plenário Virtual. Antes da interrupção, havia quatro votos favoráveis aos Estados do Norte e um voto divergente.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela procedência e foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. O ministro Nunes Marques divergiu.

Em 3 de julho de 2026, o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque. Pelas regras aplicáveis, o julgamento será retomado no ambiente presencial, sem que o placar virtual possa ser tratado como resultado final.

Como São Paulo restabeleceu temporariamente a isenção?

Em 29 de janeiro de 2026, São Paulo editou o Decreto nº 70.348/2026, publicado no dia seguinte. A norma acrescentou o art. 185 ao Anexo I do RICMS e restabeleceu a isenção para as Áreas de Livre Comércio de:

• Macapá e Santana, no Amapá;
• Bonfim e Boa Vista, em Roraima;
• Guajará-Mirim, em Rondônia;
• Tabatinga, no Amazonas;
• Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia, no Acre.

O decreto retroagiu seus efeitos a 29 de dezembro de 2025 e determinou vigência até 30 de setembro de 2026. Resolveu temporariamente as operações atuais, mas não encerrou o debate constitucional, porque não reconheceu caráter permanente ao benefício nem eliminou os efeitos do período anterior.

O que aconteceu com as operações de 2025?

Entre o término da regra anterior, em 31 de dezembro de 2024, e o início dos efeitos retroativos do novo decreto, em 29 de dezembro de 2025, existe um intervalo relevante.

A Resposta à Consulta Tributária nº 33.206/2026, da Sefaz-SP, afirma que, entre 1º de janeiro e 28 de dezembro de 2025, não estavam em vigor nem o antigo art. 5º nem o novo art. 185 do Anexo I do RICMS. Segundo essa orientação, as notas deveriam ter sido emitidas com destaque do ICMS.

A consulta é datada de 15 de abril e foi publicada em 17 de abril de 2026. Ela registra que, naquele momento, não havia decisão definitiva do STF.

Se o Supremo concluir que São Paulo não poderia ter encerrado unilateralmente a isenção, poderá surgir discussão sobre os efeitos nas operações de 2025. Não é possível, porém, prometer restituição automática. A resposta dependerá do acórdão e de eventual modulação.

Quais são os argumentos dos Estados do Norte?

Os autores sustentam que o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição e a Lei Complementar nº 24/1975 exigem deliberação conjunta no Confaz para concessão e revogação de benefícios de ICMS.

Nessa leitura, São Paulo não poderia retirar sozinho o incentivo decorrente do Convênio ICMS 52/1992. A revogação unilateral também comprometeria a função econômica das Áreas de Livre Comércio como instrumento de desenvolvimento regional.

O voto divergente defende que o convênio seria autorizativo: cada Estado poderia conceder o benefício sem ficar obrigado a mantê-lo indefinidamente. Essa tensão entre coordenação nacional e autonomia estadual é o núcleo do julgamento.

O que a isenção representa para Boa Vista e Bonfim?

O art. 185 do RICMS paulista alcança produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização nas áreas indicadas, observadas as condições e exceções legais.

Para Bonfim e Boa Vista, o § 2º prevê ainda a não exigência de estorno do crédito de ICMS relativo às mercadorias beneficiadas, com base no Convênio ICMS 71/2011 e no Protocolo ICMS 52/2011.

Essa disciplina depende de procedimentos de fiscalização e prestação digital de informações. Não basta que o destinatário esteja localizado em Roraima: mercadoria, finalidade, estabelecimento, documentação fiscal e comprovação do internamento precisam atender aos requisitos aplicáveis.

A perda do benefício pode elevar o custo de aquisição de produtos vindos de São Paulo, reduzir margens e pressionar preços ao consumidor local.

Quais operações devem ser revisadas agora?

As empresas devem separar a análise em três períodos:

No primeiro período, convém levantar notas fiscais, valores destacados, contratos e tratamento contábil. No período atual, é necessário confirmar se o fornecedor aplica corretamente o art. 185. Para outubro em diante, recomenda-se projetar cenários com e sem o incentivo.

O que fazer antes do julgamento?

1. Mapear fornecedores paulistas e volume mensal de compras.
2. Conferir o enquadramento das operações atuais no art. 185.
3. Separar documentos das operações realizadas em 2025.
4. Verificar destaque de ICMS, CFOP, finalidade e comprovação de internamento.
5. Simular o custo sem a isenção a partir de outubro.
6. Revisar contratos para identificar quem absorve eventual mudança tributária.
7. Acompanhar julgamento, acórdão e eventual modulação.

Empresas com operações relevantes devem integrar contabilidade, compras, fiscal e jurídico. A gestão tributária e societária precisa traduzir o resultado do STF em procedimentos e contratos, e não apenas acompanhar a notícia.

Situação jurídica em 8 de setembro de 2026

Não há decisão definitiva. A ADI 7.848 está incluída no calendário para 24 de setembro de 2026. A isenção paulista permanece formalmente vigente até 30 de setembro, conforme o Decreto nº 70.348/2026.

Como pautas judiciais podem sofrer alterações, empresas devem acompanhar o andamento oficial até a sessão. O artigo será atualizado se houver adiamento, conclusão do julgamento ou prorrogação do benefício.

Perguntas frequentes

Quando o STF deve julgar o caso?

A ADI 7.848 está incluída no calendário do STF para 24 de setembro de 2026, em conjunto com ações de outros Estados do Norte.

A isenção está valendo atualmente?

Sim. O Decreto paulista nº 70.348/2026 produz efeitos desde 29 de dezembro de 2025 e prevê vigência até 30 de setembro de 2026.

Qual é a situação das operações de 2025?

A Sefaz-SP entende que não havia isenção de 1º de janeiro a 28 de dezembro. Eventual mudança dependerá do resultado e dos efeitos fixados pelo STF.

O STF já decidiu contra São Paulo?

Não. Houve votos no ambiente virtual, mas o pedido de destaque levou a matéria ao julgamento presencial e ainda não existe decisão definitiva.

Sobre o autor

Pablo Ramon da Silva Maciel

Advogado inscrito na OAB/RR sob o nº 861, atuando desde 2012. Conselheiro Seccional da OAB/RR (2025/2027). Atuação jurídica para empresas, empregadores e famílias empresárias.

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