Arquivo histórico de análises jurídicas anteriormente publicadas em outras áreas do Direito.
Cada trilha reúne decisões, mudanças normativas e questões práticas para consulta informativa.
Contratos e rotinas internas, desligamentos, negociações coletivas, prevenção e contencioso trabalhista.
Ver publicações → 02Conformidade fiscal, mudanças legislativas, decisões dos tribunais e controvérsias tributárias.
Ver publicações → 03Holding familiar, governança, organização patrimonial, inventário, ITCMD e planejamento sucessório.
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A Segunda Seção do STJ afetou novo recurso repetitivo para definir se a demora injustificada da operadora em autorizar tratamento prescrito pelo médico produz os mesmos efeitos jurídicos de uma recusa indevida de cobertura, questão diretamente ligada ao Tema Repetitivo 1.365.
23 Ago 2026Para a Primeira Turma, a homologação do Acordo de Não Persecução Civil não é mero ato formal: o magistrado pode examinar se as obrigações negociadas são proporcionais à gravidade do ato e compatíveis com a proteção do patrimônio público.
23 Ago 2026A Lei nº 15.484/2026 regulamentou o requisito constitucional da relevância para admissão do recurso especial: não bastará mais apontar erro na interpretação da lei federal, será preciso demonstrar por que aquela questão merece chegar ao STJ.
23 Ago 2026Para a Terceira Turma, a subcontratação do frete cria uma nova relação contratual, e a responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 11.442/2007 também vale nessa segunda relação. O caso envolveu o tombamento de um caminhão e a perda de parte de uma carga de soja.
22 Ago 2026A 1ª Turma do STJ decidiu que a ausência de espelho de correção e de padrão de respostas na prova oral de concurso para a magistratura não viola, por si só, o dever de motivação dos atos administrativos. O regime aplicado à prova oral é diferente daquele que vale para as provas escritas.
08 Ago 2026Para a 2ª Turma do STJ, hospital estrangeiro com melhores resultados estatísticos não gera direito subjetivo ao custeio de tratamento fora do país. O deslocamento ao exterior exige prova de que não há alternativa terapêutica eficaz no Brasil.
07 Ago 2026A cassação da chapa eleita para o Governo de Roraima em 2022, concluída pelo TSE em abril de 2026, reafirmou a regra da indivisibilidade da chapa majoritária — o vice perde o mandato junto com o titular, ainda que não tenha participado do ilícito. Mas a inelegibilidade, sanção pessoal, exige prova de contribuição individual para o abuso.
30 Abr 2026Fim das Análises Recentes
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