Holding não impede penhora por dívida de outra empresa do grupo? O caso de R$ 176,8 milhões julgado pelo TRF-6

Um grupo com várias empresas, sócios comuns e negócios cruzados pode ter o patrimônio alcançado se o Fisco identificar confusão patrimonial em vez de organização legítima. Em decisão provisória, o TRF-6 manteve a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 176,8 milhões.

É comum que empresários organizem seus negócios em várias pessoas jurídicas: uma para a operação, outra para o patrimônio e outra para uma linha de produto específica. Essa divisão pode ter excelentes razões de gestão, sucessórias e tributárias. O problema aparece quando a separação formal deixa de corresponder à realidade das operações.

Foi esse o centro de uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, julgada em novembro de 2025. Por unanimidade, o colegiado manteve a indisponibilidade de bens de empresas e pessoas físicas apontadas pela União como integrantes de um grupo econômico de fato, para garantir crédito tributário de aproximadamente R$ 176,8 milhões.

O caso interessa a empresários e famílias empresárias que utilizam holdings ou múltiplas empresas ligadas, porque reúne sinais concretos que levaram o Judiciário, em análise preliminar, a enxergar indícios de abuso em vez de organização legítima.

O que aconteceu no caso?

A União ajuizou medida cautelar fiscal contra uma indústria farmacêutica de Belo Horizonte e sustentou que ela seria o núcleo de um grupo econômico de fato formado com outras sociedades do mesmo setor. Segundo a petição inicial, empresas comerciais e patrimoniais ligadas passaram a concentrar receita, empregados e ativos antes vinculados à devedora.

A 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extinção de Belo Horizonte deferiu liminar para tornar indisponíveis bens e valores até o limite do crédito, com uso de Sisbajud, Renajud e CNIB, além do bloqueio de participações societárias. A empresa recorreu, alegando principalmente que a responsabilização de sócios e terceiros exigiria Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o IDPJ, e que os requisitos da cautelar fiscal não estariam presentes.

O TRF-6 negou provimento ao agravo. A natureza da decisão precisa ser enfatizada: trata-se de recurso contra liminar, analisado em cognição sumária, dentro de medida cautelar provisória. Não houve julgamento definitivo sobre fraude, e os réus conservam o direito de apresentar defesa e produzir provas na origem.

Por que o tribunal enxergou um único grupo econômico?

O ponto mais útil da decisão está no conjunto de elementos que, somados, convenceram o relator da presença de indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Isoladamente, várias dessas situações não seriam necessariamente irregulares. O acórdão destaca que a análise deve ser feita de modo conjunto, e não fato a fato.

Entre os indícios descritos estavam imóveis utilizados pela empresa devedora que permaneciam no patrimônio pessoal de sócios e cônjuges; administrador que se retirou formalmente, mas continuou com poderes de movimentação bancária; e sucessivas transferências de bens e participações para holdings familiares enquanto os débitos fiscais se acumulavam.

Também pesaram o compartilhamento de endereço, contador, escritório contábil e telefone; o reconhecimento anterior de grupo econômico em reclamação trabalhista; e a criação de outra estrutura com objeto social, endereço e parque fabril coincidentes com os da devedora.

O acórdão relata ainda queda acentuada do faturamento da sociedade endividada ao mesmo tempo em que nova entidade passou a lucrar atendendo aos mesmos clientes. Outras empresas teriam distribuído produtos e contratado com entes públicos quando a fabricante estava impedida de participar de licitações.

Operações internas também chamaram atenção: comodatos sem devolução proporcional, cessão gratuita de maquinário, mútuo incompatível com a movimentação bancária da tomadora e marca registrada em nome de uma empresa, mas explorada por outra. Somou-se a isso a discrepância entre a receita declarada pela devedora e a movimentação de suas contas.

O grupo econômico, por si só, gera responsabilidade automática?

Não. Ter mais de uma empresa não é irregular nem gera, isoladamente, responsabilidade tributária solidária. O próprio acórdão reconhece que sociedades de um mesmo grupo podem colaborar, dividir custos, compartilhar estrutura e buscar eficiência sem que isso configure abuso.

A ilicitude não está na existência do grupo, mas no uso da separação formal entre sociedades sem realidade econômica correspondente, segundo os indícios examinados, para dificultar a cobrança do crédito público.

A decisão também tratou do IDPJ. O tribunal afastou sua exigência no caso concreto porque entendeu que a legislação tributária disciplina a responsabilidade apoiada nos artigos 124, 133 e 135 do CTN e, sobretudo, porque a ação de origem é cautelar e acautelatória, não uma execução fiscal já redirecionada. Essa conclusão é específica do contexto e não deve ser transformada em regra universal: a exigência do incidente depende do fundamento e da fase processual de cada caso.

O que muda para quem tem holding ou mais de uma empresa?

A lição central não é abandonar holdings ou grupos societários. Essas estruturas continuam sendo instrumentos legítimos de governança, sucessão patrimonial e organização de negócios. A proteção que oferecem, porém, depende da autonomia real entre as sociedades, e não apenas da quantidade de contratos sociais registrados.

Titularidade e uso dos ativos

Se uma empresa opera em imóvel de outra sociedade ou de pessoa física, a relação deve ser compatível com a realidade e formalizada por instrumento adequado, como locação ou comodato. Sede operacional mantida em patrimônio alheio sem contrato é um ponto previsível de fiscalização.

Poderes após a saída formal

A retirada de um sócio deve ser acompanhada pelo encerramento efetivo de seus poderes de movimentação financeira e representação. Procuração ampla ou acesso bancário mantido após a saída formal sugere que a separação existe apenas no papel.

Estrutura compartilhada

Empresas podem dividir sede, contador e recursos administrativos por eficiência. Quando o compartilhamento é total e indistinto entre sociedades que deveriam ser autônomas, porém, cresce o risco de que sejam vistas como uma única operação.

Migração de faturamento e clientela

Reorganizações legítimas devem ter lógica de negócio, motivo econômico e transição documentada. A transferência abrupta de receita e clientes de uma empresa endividada para outra ligada, especialmente durante o agravamento da dívida, tende a ser interpretada de forma desfavorável.

Substância nas operações internas

Comodatos, cessões de equipamentos, mútuos e licenças de marca são operações frequentes e legítimas. O risco surge quando faltam documentação, contrapartida coerente, execução verificável e registro contábil compatível com os valores efetivamente movimentados.

Coerência entre banco, contabilidade e receita

Uma empresa que declara receita elevada, mas movimenta valores incompatíveis em suas contas, cria uma discrepância relevante para o Fisco. A contabilidade, os extratos e os contratos precisam contar a mesma história econômica.

Como reduzir o risco de confusão patrimonial?

Empresas e famílias empresárias devem revisar periodicamente se cada sociedade movimenta seus próprios recursos; se contratos entre partes relacionadas refletem a operação real; se a saída de administradores encerra seus poderes; se transferências de ativos, receita ou clientela têm justificativa econômica documentada; e se a contabilidade de cada empresa corresponde à movimentação bancária efetiva.

Nenhum desses cuidados exige abandonar a estrutura. Exige que a separação formal seja também uma separação de fato, sustentada por documentação, coerência econômica e disciplina financeira ao longo do tempo. Para uma visão mais ampla, consulte o conteúdo sobre Patrimônio e Sucessão e a área de Tributação Empresarial.

Em resumo

O que decidiu o TRF-6?

Manteve, em agravo de instrumento, a indisponibilidade de bens de empresas e pessoas físicas por indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica, para garantir crédito tributário de aproximadamente R$ 176,8 milhões.

A decisão é definitiva?

Não. É uma decisão em cognição sumária, dentro de medida cautelar fiscal provisória, sem exame definitivo sobre fraude ou responsabilidade tributária.

Ter mais de uma empresa no mesmo grupo gera responsabilidade automática?

Não. O risco não está na existência do grupo, mas na ausência de autonomia patrimonial e operacional real entre as sociedades.

Qual é o principal cuidado para quem tem holding ou empresas ligadas?

Fazer com que contratos, contas bancárias, movimentação financeira, ativos e reorganizações reflitam efetivamente a autonomia apresentada nos documentos societários.

Este conteúdo é informativo. O acórdão analisou recurso contra decisão liminar em medida cautelar fiscal e não representa julgamento definitivo sobre fraude ou responsabilidade dos envolvidos.

Sobre o autor

Pablo Ramon da Silva Maciel

Advogado inscrito na OAB/RR sob o nº 861, atuando desde 2012. Conselheiro Seccional da OAB/RR (2025/2027). Atuação jurídica para empresas, empregadores e famílias empresárias.

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