Imposto Seletivo: o custo sem crédito que pode reduzir a margem das empresas em 2027

Sem direito a crédito e somado à base do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo pode corroer margens antes mesmo de chegar ao consumidor final. A Reforma Tributária ampliou a não cumulatividade no novo modelo, mas o imposto seletivo federal segue uma lógica econômica substancialmente distinta.

Uma das principais promessas da Reforma Tributária do consumo é substituir o sistema fragmentado atual por uma tributação mais transparente e amplamente não cumulativa.

No novo modelo, o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, e a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, permitirão, como regra geral, que o tributo cobrado nas aquisições seja utilizado para compensar o valor devido nas operações seguintes. A lógica é impedir que a tributação se acumule em cascata ao longo da cadeia produtiva.

Entretanto, existe uma exceção economicamente relevante: o Imposto Seletivo, também chamado no debate público de "Imposto do Pecado".

Diferentemente do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo não foi estruturado como um tributo sobre o valor agregado. A legislação veda sua apropriação como crédito pelo adquirente. Isso significa que, em determinadas cadeias, o IS representará um custo tributário definitivo, um valor que não poderá ser recuperado na apuração mensal e que precisará ser absorvido pela margem de lucro ou incorporado ao preço final.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.

Trata-se de imposto federal incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A legislação relaciona, entre outros:

• veículos automotores;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais extraídos;
• concursos de prognósticos e fantasy sports.

A incidência concreta depende do enquadramento legal e fiscal de cada item. Por essa razão, não basta afirmar genericamente que determinado setor estará sujeito ao imposto: será necessário conferir a descrição técnica do produto, sua classificação fiscal (NCM), eventuais critérios ambientais e as alíquotas estabelecidas pela legislação aplicável.

As alíquotas do Imposto Seletivo devem ser fixadas por lei ordinária e podem ser percentuais sobre o valor da operação (ad valorem) ou específicas (ad rem), calculadas conforme uma unidade de medida. Até o fechamento deste artigo, o governo federal ainda não havia publicado a proposta definitiva de alíquotas, embora mantenha o compromisso de iniciar a cobrança em 1º de janeiro de 2027.

Por que o Imposto Seletivo não gera crédito?

O IBS e a CBS foram concebidos como tributos não cumulativos. Nas operações empresariais sujeitas ao regime regular, os valores cobrados nas aquisições podem, observados os requisitos legais, gerar créditos para compensação com os débitos das saídas.

Com o Imposto Seletivo, a mecânica é inteiramente diferente. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece expressamente que o IS cobrado em uma operação não gera direito à apropriação de créditos nas operações posteriores.

Na prática, isso produz a seguinte diferença entre os novos tributos:

Imagine que um distribuidor compre uma mercadoria alcançada pelo Imposto Seletivo. O IBS e a CBS cobrados na aquisição poderão gerar créditos regulares, desde que atendidas as condições da legislação. O Imposto Seletivo, contudo, não poderá ser recuperado.

Se o fornecedor repassar economicamente o IS no preço de venda, o distribuidor terá três alternativas:

1. absorver o custo adicional e reduzir sua margem;
2. repassar o encargo ao cliente na etapa seguinte;
3. reorganizar o portfólio, a negociação comercial ou a cadeia de fornecimento.

É nesse sentido que o Imposto Seletivo pode ser tratado, sob a perspectiva financeira, como um custo morto: ele não se transforma em crédito tributário aproveitável para o comprador.

Existe realmente efeito cascata?

Vale fazer aqui uma distinção técnica indispensável.

A Constituição determina que o Imposto Seletivo incida uma única vez sobre o bem ou serviço. Portanto, o tributo não deve ser novamente cobrado em cada etapa de revenda da mesma mercadoria.

Por essa razão, não se trata de cumulatividade jurídica clássica, na qual o mesmo tributo incide sucessivamente sem compensação ao longo do ciclo de circulação.

O problema é de natureza econômica: embora cobrado apenas uma vez na origem, o IS não gera crédito e permanece incorporado ao custo do produto nas etapas seguintes. Distribuidores e varejistas precisarão considerar esse valor na composição de seus custos e na formação do preço.

Além disso, a própria Constituição determina que o Imposto Seletivo integre a base de cálculo do IBS e da CBS. Assim, o valor do IS amplia a base monetária sobre a qual os dois tributos sobre o valor agregado serão calculados, ainda que ele próprio não integre sua própria base.

Portanto, a expressão mais precisa é cumulatividade econômica ou residual, e não cobrança sucessiva do Imposto Seletivo em cada elo da cadeia comercial.

Exemplo prático de incidência e repercussão

Considere, de forma simplificada e apenas para fins ilustrativos, uma mercadoria vendida pela indústria por R$ 100.000,00 e sujeita a uma alíquota hipotética de 10% de Imposto Seletivo.

Nesse cenário hipotético, o IS corresponderia a R$ 10.000,00.

Para o distribuidor adquirente:

• o valor do IS não gerará qualquer crédito tributário;
• os R$ 10.000,00 serão incorporados ao custo contábil da aquisição;
• o valor do IS integrará a base de cálculo do IBS e da CBS na etapa subsequente;
• a margem de lucro precisará ser recalculada;
• o repasse dependerá do contrato vigente e das condições concorrenciais de mercado.

Esse exemplo não representa uma alíquota oficial. As alíquotas aplicáveis devem ser verificadas na lei ordinária federal e podem variar conforme o bem, a essencialidade e os critérios fixados pelo legislador.

O impacto nas cadeias produtivas e comerciais

O efeito poderá ser mais sensível em cadeias que contam com forte presença de distribuidores, atacadistas, operadores logísticos e redes varejistas.

Embora o Imposto Seletivo não seja exigido novamente em cada revenda, o custo originado na primeira incidência acompanhará economicamente a mercadoria até o consumidor final.

Os principais impactos operacionais e financeiros incluem:

• aumento imediato do custo de aquisição;
• maior necessidade de capital de giro para financiar estoques;
• redução da margem de contribuição unitária;
• pressão por renegociação com fornecedores industriais;
• necessidade de reajuste das tabelas de preços de venda;
• alteração da competitividade relativa entre produtos similares;
• eventual substituição de itens de menor margem no portfólio;
• risco de descumprimento de contratos com preços prefixados.

Na região Norte, os efeitos podem ser potencializados pelas distâncias geográficas, pelo custo do frete e pela existência de cadeias de abastecimento mais longas. O artigo sobre as Áreas de Livre Comércio de Roraima na Reforma Tributária examina essas particularidades regionais. Ainda assim, é necessário separar o custo logístico do efeito jurídico do IS: o imposto incide uma única vez, mas seu custo é carregado economicamente por todos os intermediários.

Contratos antigos podem transferir o custo para a empresa

Contratos de fornecimento continuado celebrados antes da definição completa do novo modelo tributário podem não prever quem suportará o aumento de custos gerado pelo Imposto Seletivo.

Cláusulas genéricas estabelecendo que "todos os tributos estão incluídos no preço" podem compelir o fornecedor a absorver o novo tributo durante toda a vigência contratual restante, com severa perda de rentabilidade.

A auditoria preventiva de contratos mercantis deve verificar, especialmente:

• se o preço contratado foi pactuado de forma bruta ou líquida de tributos;
• qual das partes suporta a criação ou majoração de novos impostos;
• se existe cláusula expressa de alteração legislativa ou fato do príncipe;
• quais eventos autorizam formalmente reajuste ou repactuação;
• se há previsão de reequilíbrio econômico-financeiro por alteração de encargos;
• qual metodologia comprovará a variação concreta da carga tributária;
• se a alteração de preço depende de concordância prévia ou notificação com prazo razoável;
• como serão tratados pedidos de compra emitidos antes de 2027 e entregues após a vigência.

Nos contratos administrativos firmados com o poder público, a análise deve observar também as regras constitucionais de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença e a demonstração documental do impacto da nova tributação sobre a planilha de custos da empresa contratada.

Como as empresas devem se preparar para o novo imposto

Realizar auditoria do portfólio de produtos

A empresa deve revisar seu cadastro de mercadorias, descrições comerciais e códigos NCM para identificar quais itens estão potencialmente sujeitos ao Imposto Seletivo. Erros de classificação fiscal podem provocar recolhimentos indevidos, perda de competitividade ou autuações fiscais com cobrança retroativa e penalidades.

Mapear a posição da empresa na cadeia de valor

É necessário identificar com clareza quem é o contribuinte legal do IS, em qual operação exata ocorrerá a incidência única, como o fornecedor repassará esse encargo, quais clientes possuem poder de barganha e quais contratos admitem repasse. Mesmo que a empresa não seja o sujeito passivo direto perante o Fisco, ela poderá suportar economicamente todo o peso do tributo na compra.

Recalcular margens por produto e linha de negócio

O impacto não deve ser projetado apenas sobre o faturamento global da companhia. É recomendável recalcular a margem de contribuição produto a produto, considerando preço atual, custo de aquisição, Imposto Seletivo não recuperável, IBS e CBS creditáveis, despesas logísticas e descontos comerciais praticados. Produtos com histórico de boa rentabilidade podem se tornar deficitários após a incidência do tributo sem crédito.

Revisar minutas e contratos comerciais

Instrumentos contratuais de fornecimento, distribuição mercantil, representação e revenda continuada devem contemplar tratamento detalhado para oscilações tributárias. Dependendo do contrato, será prudente negociar termos aditivos com critérios objetivos para reajuste de preço ou repactuação das bases do negócio.

Atualizar sistemas ERP e rotinas fiscais

A adequação operacional ultrapassa a mera emissão da nota fiscal eletrônica. Os sistemas integrados de gestão precisam diferenciar tributos recuperáveis (IBS e CBS) de tributos não recuperáveis (Imposto Seletivo), registrando o valor do IS no custo contábil dos estoques e calculando corretamente a base de cálculo ampliada do IBS e da CBS. Se o sistema tratar indevidamente o IS como crédito compensável, a empresa superestimará seus ativos tributários e operará sobre margens ilusórias.

O planejamento para 2027 deve começar com antecedência

O Imposto Seletivo não elimina a não cumulatividade do IBS e da CBS, mas introduz uma camada de custo definitivo que precisa ser isolada e precificada pelas empresas.

O erro mais frequente é presumir que a Reforma Tributária tornará todos os novos impostos compensáveis. Essa premissa equivocada pode distorcer a formação de preços, o dimensionamento de estoques, os fluxos de caixa e os planos de expansão.

Antes do início da cobrança em janeiro de 2027, indústrias, atacadistas, distribuidores e redes de varejo devem auditar suas bases de produtos, realizar simulações de cenários de alíquotas e ajustar suas políticas comerciais.

Essa preparação preventiva se conecta também ao novo contencioso administrativo do IBS e da CBS, no qual a precisão dos registros fiscais e documentais será determinante para evitar passivos e cobranças indevidas.

Perguntas frequentes

O Imposto Seletivo gera crédito para quem compra o produto?

Não. A Lei Complementar nº 214/2025 veda expressamente a apropriação de créditos do Imposto Seletivo pelo adquirente nas operações seguintes. O valor recolhido na origem vira custo da mercadoria.

Quantas vezes o Imposto Seletivo é cobrado sobre a mesma mercadoria?

Apenas uma vez. A Constituição e a LC 214/2025 determinam a incidência monofásica, ocorrida na produção, extração, comercialização ou importação, conforme a modalidade do bem ou serviço.

O valor do Imposto Seletivo aumenta o IBS e a CBS a pagar?

Sim. Por determinação constitucional, o montante do Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS, elevando o valor total sobre o qual os dois tributos incidem na operação.

Quando a cobrança do Imposto Seletivo começa?

Em 1º de janeiro de 2027, momento em que também se inicia a cobrança regular da CBS federal e tem início a transição com extinção gradual de PIS e Cofins.

Conclusão

O Imposto Seletivo foi concebido como instrumento de desestímulo ao consumo de determinados bens, e não como tributo neutro sobre valor agregado. Por essa razão, sua incidência monofásica sem direito a crédito impõe um custo tributário irrecuperável para os elos intermediários da cadeia de circulação.

A cumulatividade econômica resultante combina ausência de crédito, incorporação do imposto ao custo contábil e inclusão do valor do IS na base de cálculo do IBS e da CBS. Para as empresas afetadas, o efeito no fluxo de caixa e na necessidade de capital de giro é imediato.

Organizações que anteciparem o diagnóstico de seus cadastros, revisarem contratos de fornecimento e alinharem suas áreas jurídica, fiscal e financeira estarão protegidas contra a erosão silenciosa de suas margens quando o novo regime entrar em vigor.

Sobre o autor

Pablo Ramon da Silva Maciel

Advogado inscrito na OAB/RR sob o nº 861, atuando desde 2012. Conselheiro Seccional da OAB/RR (2025/2027). Atuação jurídica para empresas, empregadores e famílias empresárias.

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