Direito Tributário
Receita Federal oficializa o e-Editais como plataforma de publicação de atos fiscais
A Portaria RFB nº 720/2026 reconheceu o e-Editais como veículo oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais de intimação. A norma não cria novos prazos nem substitui o Diário Oficial da União, e por isso empresas e escritórios precisam incorporar o novo sistema a uma rotina de monitoramento que continue abrangendo os demais canais fiscais.
23 Ago 2026