Análises jurídicas selecionadas sobre relações de trabalho empresariais, tributação, patrimônio e sucessão.
Cada trilha reúne decisões, mudanças normativas e questões práticas para consulta informativa.
Contratos e rotinas internas, desligamentos, negociações coletivas, prevenção e contencioso trabalhista.
Ver publicações → 02Conformidade fiscal, mudanças legislativas, decisões dos tribunais e controvérsias tributárias.
Ver publicações → 03Holding familiar, governança, organização patrimonial, inventário, ITCMD e planejamento sucessório.
Ver publicações →
A constituição de uma sociedade limitada ou de uma holding não produz proteção patrimonial absoluta. Entenda como passivos trabalhistas, desconsideração da personalidade jurídica e grupo econômico podem afetar sócios e estruturas familiares.
23 Ago 2026
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a SDI-1, reconheceu que a adesão voluntária de um empregado a um Plano de Demissão Voluntária, instituído por norma coletiva e com previsão expressa de quitação ampla do contrato, atingiu uma reclamação trabalhista ajuizada anos antes e ainda em tramitação, levando à extinção da controvérsia.
23 Ago 2026
A Portaria RFB nº 720/2026 reconheceu o e-Editais como veículo oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais de intimação. A norma não cria novos prazos nem substitui o Diário Oficial da União, e por isso empresas e escritórios precisam incorporar o novo sistema a uma rotina de monitoramento que continue abrangendo os demais canais fiscais.
23 Ago 2026O Tema Repetitivo 1.244, que discute a incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre mercadorias de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus, estava pautado para julgamento em 20 de agosto de 2026, mas foi retirado de pauta pela Primeira Seção do STJ, permanecendo sem decisão de mérito.
23 Ago 2026No Tema Repetitivo 1.372, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Houve modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, o que torna a análise da recuperação de créditos mais criteriosa do que uma simples aplicação automática do prazo de cinco anos.
23 Ago 2026O Conselho Nacional de Justiça afastou a exigência de quitação antecipada do ITCMD como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. O imposto continua devido, mas deixa de ser um obstáculo automático para a formalização da sucessão.
22 Ago 2026Fim das Análises Recentes
CONTATO PELO WHATSAPP →