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Execução Fiscal de Baixo Valor: A Nova Posição do STF e o Princípio da Eficiência Administrativa
No campo do direito tributário, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas no tratamento de execuções fiscais de baixo valor. A questão central diz…
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Ação Civil Pública e a Jornada de Trabalho em Shopping Centers: Limites do Poder Judiciário na Regulação Contratual
A regulamentação da jornada de trabalho é um dos temas centrais no Direito do Trabalho. A fim de proteger os direitos dos trabalhadores, diversas regras e convenções coletivas…
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Desmatamento e Exploração Madeireira: Dano Moral Coletivo e a Responsabilidade Ambiental segundo o STJ
O desmatamento e a exploração madeireira sem licença são práticas que comprometem a integridade ambiental e a qualidade de vida das comunidades. Tais atividades configuram infrações graves e…
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Cláusula de Alienação Fiduciária em Contratos de Financiamento Habitacional
A questão da alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional para mutuários de baixa renda tem sido tema de intensos debates. Em recente decisão, o Superior Tribunal de…
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