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Créditos Presumidos de IPI e Taxa de Mineração: Entenda as Decisões do STF no Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido o guardião da Constituição, assegurando que o sistema tributário brasileiro funcione de acordo com os princípios constitucionais. Recentemente, o STF proferiu…
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Ação Rescisória e a Contrariedade à Súmula Persuasiva: Um Marco no Processo Trabalhista Brasileiro
No universo do Direito Trabalhista, decisões judiciais possuem grande impacto, moldando interpretações futuras e estabelecendo precedentes importantes. Entre as questões mais discutidas no campo jurídico está a Ação…
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Concursos Públicos e a Aferição do Fenótipo: Entenda a Decisão do STJ sobre Vagas Reservadas para Pessoas Negras
Em um julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância do critério fenotípico como base para a participação em vagas reservadas a pessoas negras em…
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Tribunais de Contas Podem Condenar Prefeitos e Governadores por Irregularidades em Convênios: Decisão do STF
No Brasil, os Tribunais de Contas desempenham um papel essencial na fiscalização da administração pública, garantindo que os recursos sejam usados de forma adequada e conforme a legislação.…
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Responsabilidade Civil do Estado e a Prescrição Quinquenal para Empresas Estatais: Entenda a Decisão do STJ
No recente julgamento do EREsp 1.725.030-SP, em 14 de dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a aplicação da prescrição quinquenal às empresas estatais prestadoras…
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Licença-Paternidade e Omissão Constitucional: Decisão do STF e Implicações para o Direito Trabalhista Brasileiro
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona um importante debate sobre a licença-paternidade e a omissão legislativa no Brasil. O Informativo 1121 do STF,…
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