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Exame Toxicológico em Concurso Público: Decisão Judicial sobre Exclusão
A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no processo 1065193-90.2022.4.01.3400, trouxe à tona um importante precedente judicial sobre exclusões em concursos públicos devido a…
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TST Reafirma Competência para Execução de Concurso Público em Pindaré Mirim/MA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão importante envolvendo o Município de Pindaré Mirim/MA e a obrigatoriedade da realização de concurso público para a substituição de…
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Direito à Retificação do Nome Civil: TRF1 Garante Diploma com Nome Atualizado para Estudante
m decisão proferida no processo de número 1038195-06.2023.4.01.3900, julgado em 19 de setembro de 2024 pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
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STF Declara Inconstitucionalidade do Porte de Arma para Agentes Socioeducativos em Leis Estaduais
Processo: ADI 7.424/ESData do Julgamento: 6 de fevereiro de 2024Relator: Ministro Gilmar Mendes Em uma decisão importante, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que é inconstitucional a criação…
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A Validade da Norma Coletiva em Relação às Horas Extras de Trabalhadores Externos
A negociação coletiva é um dos pilares fundamentais das relações de trabalho no Brasil. Ela permite que empregadores e trabalhadores ajustem suas relações por meio de convenções e…
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Juros sobre Capital Próprio: STJ Decide sobre Dedução Retroativa
tributação das empresas no Brasil é uma questão de extrema relevância para o planejamento tributário e a otimização de suas finanças. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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