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📊 A Suspensão do Pagamento do PIS e COFINS: Análise do REsp 1.805.112-CE
O Recurso Especial (REsp) 1.805.112-CE foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tratou de um ponto central para empresas que realizam operações comerciais no Brasil: a…
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⚖️ Multa Fiscal e o Princípio da Vedação ao Confisco
O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade e pela carga elevada de impostos e penalidades. Entre as sanções mais discutidas estão as multas fiscais, especialmente aquelas…
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📊 Decadência no Lançamento Tributário: Como o STJ Define os Prazos e Procedimentos para Empresas
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado formaliza o montante de tributo devido pelo contribuinte. Embora seja um processo técnico, ele está…
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🎤 PERSE e Simples Nacional: A Importância dos Recursos Repetitivos no STJ para o Setor de Eventos
O setor de eventos foi um dos mais impactados pela pandemia de COVID-19. Para minimizar os danos financeiros, o governo federal criou o Programa Emergencial de Retomada do…
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⚖️ Ação Rescisória e a Modulação de Efeitos Tributários
Entenda como a ação rescisória pode ser utilizada para adequar decisões sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, com base no Tema 69 do…
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⚖️ Impenhorabilidade de Valores em Contas Bancárias: O Que Diz o STJ e Como Isso Afeta Você
Em processos de execução fiscal, uma das grandes preocupações de pessoas físicas e jurídicas é a penhora de valores depositados em contas bancárias. No entanto, a legislação brasileira…
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