Entenda como a ação rescisória pode ser utilizada para adequar decisões sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, com base no Tema 69 do STF. Veja como recuperar valores pagos indevidamente antes de 2021 e saiba como o STJ vem decidindo sobre o tema.
Nos últimos anos, o direito tributário brasileiro foi profundamente impactado por decisões judiciais de grande repercussão, especialmente no que se refere ao PIS/COFINS e à exclusão do ICMS da sua base de cálculo. O Tema 69 do STF tornou-se uma referência crucial para os contribuintes e gerou uma série de decisões judiciais que obrigaram as empresas a repensarem seus processos e estratégias de recuperação tributária.
Com a decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, a questão da modulação dos efeitos tornou-se central para determinar a partir de quando essa exclusão poderia ser aplicada. Foi nesse cenário que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamentos como o REsp nº 2069644, abriu a possibilidade de utilização da ação rescisória como um meio para rever decisões anteriores e alinhar a jurisprudência ao novo entendimento do Supremo.
Se a sua empresa foi prejudicada por decisões judiciais transitadas em julgado antes da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF, saiba que a ação rescisória pode ser a solução para recuperar tributos pagos indevidamente e otimizar a sua estratégia tributária.
1. O Que é a Ação Rescisória? 🛡️
A ação rescisória é uma medida processual excepcional que permite revisar ou desconstituir decisões judiciais que já transitaram em julgado. Ou seja, mesmo depois que uma decisão não admite mais recursos, a ação rescisória pode ser utilizada para revisar erros graves ou violações a dispositivos legais. No contexto do direito tributário, essa ferramenta tem sido cada vez mais relevante, especialmente quando há decisões que violam jurisprudência posterior dos tribunais superiores.
Situações em que a Ação Rescisória Pode Ser Utilizada:
- Erro de fato: Quando a decisão é baseada em um erro evidente de fato que pode ser comprovado nos autos.
- Violação de lei: Quando há violação literal de uma norma jurídica, que fundamentou uma decisão equivocada.
- Mudança de jurisprudência: Em casos onde uma decisão transitada em julgado foi superada por uma nova interpretação jurídica de tribunal superior, como o STF ou o STJ.
No caso do Tema 69 do STF, o STJ admitiu a ação rescisória como meio para rever decisões desfavoráveis aos contribuintes, proferidas antes da modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
2. O Tema 69 e a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS 📊
O Tema 69 do STF, decidido em março de 2017, trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, dois tributos federais que incidem sobre o faturamento das empresas. A decisão teve origem na compreensão de que o ICMS, por ser um imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços, não compõe o faturamento bruto das empresas, e, portanto, não deveria integrar a base de cálculo dessas contribuições.
A decisão do STF, favorável aos contribuintes, trouxe um enorme alívio fiscal para milhares de empresas que, por anos, pagaram tributos calculados sobre uma base excessivamente inchada pela inclusão do ICMS.
3. Modulação de Efeitos: A Limitação Temporal 🕒
Apesar de a decisão do STF ter sido amplamente favorável às empresas, o Supremo optou por fazer a modulação dos efeitos da decisão, limitando a retroatividade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Segundo o entendimento do STF, a exclusão do ICMS só seria aplicável a partir de março de 2017, data do julgamento, salvo para aqueles que já tinham ações em andamento antes desse marco.
Isso significa que, para muitas empresas que tinham decisões desfavoráveis transitadas em julgado antes de 2017, não seria possível simplesmente buscar a recuperação dos valores pagos indevidamente. Foi nesse ponto que a ação rescisória se tornou um instrumento valioso para essas empresas.
4. A Ação Rescisória no Direito Tributário: Recuperando Tributos Pagos Indevidamente ⚖️
Com a decisão do STF e a limitação imposta pela modulação de efeitos, muitas empresas se viram de mãos atadas em relação a decisões antigas que as obrigaram a incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, o STJ, no julgamento do REsp nº 2069644, abriu a possibilidade de ingressar com ação rescisória para revisar essas decisões e adequá-las ao entendimento atual do Supremo.
Quando a Ação Rescisória Pode Ser Utilizada?
A ação rescisória é cabível quando:
- A decisão foi proferida antes da modulação dos efeitos do Tema 69 do STF.
- Há violação de norma jurídica, uma vez que a jurisprudência do STF é vinculante.
- O prazo para ajuizar a ação rescisória é de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
Para as empresas que tiveram decisões desfavoráveis antes de 2021 e que foram obrigadas a pagar PIS/COFINS sobre o ICMS, a ação rescisória pode ser a única forma de recuperar valores que, agora, são reconhecidamente indevidos.
🔑 Dica Prática: Verifique se a sua empresa teve decisões transitadas em julgado sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS antes de março de 2017. Se sim, a ação rescisória pode ser a chave para recuperar esses valores pagos indevidamente.
5. O Impacto Financeiro da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo 💰
O impacto financeiro da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pode ser extremamente expressivo, especialmente para empresas com alto volume de operações sujeitas ao ICMS. A redução na base de cálculo das contribuições pode resultar em valores substanciais a serem restituídos ou compensados, caso a empresa tenha recolhido tributos indevidamente nos últimos anos.
Como Calcular o Valor Recuperável?
- Identifique o período de recolhimento indevido: O período que pode ser objeto de ação rescisória abrange as decisões desfavoráveis anteriores à modulação de efeitos do STF, ou seja, decisões anteriores a março de 2017.
- Verifique o valor do ICMS incluso na base de cálculo: Analise os documentos fiscais e contábeis da empresa para determinar o valor do ICMS que foi indevidamente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS.
- Calcule o valor restituível: Com base nos valores pagos a maior, calcule o montante que pode ser recuperado pela via judicial, por meio da ação rescisória.
Além de permitir a recuperação de tributos, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ajuda as empresas a melhorar sua margem de lucro e a garantir um planejamento tributário mais eficiente.
6. A Decisão do STJ no REsp nº 2069644 🏛️
No julgamento do Recurso Especial nº 2069644, o STJ abriu um precedente importante ao admitir a ação rescisória para adequar decisões anteriores à modulação de efeitos do STF. O tribunal entendeu que as decisões anteriores ao marco de 2017, que obrigavam as empresas a incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, poderiam ser revistas, desde que observados os requisitos da ação rescisória.
Essa decisão traz segurança jurídica para as empresas, permitindo que elas alinhem suas obrigações fiscais com o entendimento atual dos tribunais superiores. Além disso, o STJ reforçou que o prazo de 2 anos para a ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir.
7. Conclusão: A Ação Rescisória como Ferramenta de Recuperação Tributária 🚀
A ação rescisória tem se mostrado uma ferramenta poderosa no direito tributário, especialmente para empresas que foram impactadas por decisões anteriores à modulação dos efeitos do Tema 69 do STF. Com a possibilidade de revisar essas decisões e recuperar valores pagos indevidamente, as empresas podem otimizar sua carga tributária e melhorar seu fluxo de caixa.
Se a sua empresa foi obrigada a incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em decisões anteriores a 2017, agora é o momento de revisar essas decisões com seu advogado tributarista e verificar a viabilidade de uma ação rescisória.
🔔 Ação Prática: Consulte seu advogado e reúna os documentos necessários para ingressar com a ação rescisória e garantir a recuperação de valores pagos a maior nos últimos anos.