Subáreas de Atuação
Estrutura técnica especializada para garantir segurança jurídica nas diferentes frentes do Direito Público e das Licitações.
Impugnação de Editais e Recursos Administrativos
Análise técnica de editais, identificação de ilegalidades, elaboração de impugnações e recursos administrativos em todas as modalidades licitatórias previstas na Lei 14.133/21 — pregão, concorrência, diálogo competitivo, concurso e leilão.
Consulta Técnica →Contratos Administrativos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Assessoria na celebração, aditamento e execução de contratos com entes públicos. Revisão por fatos supervenientes, reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação de preços e defesa contra rescisões unilaterais abusivas praticadas pela Administração.
Consulta Técnica →Sanções Administrativas e Impedimentos
Defesa em processos de aplicação de sanções — advertência, multa, suspensão, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Atuação na fase administrativa e judicial, inclusive com tutelas de urgência para suspender sanções ilegais e preservar o direito de participar de licitações.
Consulta Técnica →TCE, TCU e Controle Externo
Defesa e representação em tomadas de contas especiais, processos de prestação de contas, representações perante TCE/RR, TCU e CGU. Atuação em denúncias, auditorias e procedimentos de responsabilização por irregularidades na gestão de recursos públicos.
Consulta Técnica →Responsabilidade de Agentes Públicos
Defesa em ações de improbidade administrativa (Lei 8.429/92 reformada pela Lei 14.230/21), PADs e sindicâncias. Atuação em processos de responsabilização civil, penal e administrativa de servidores, gestores e agentes políticos perante órgãos de controle e o Poder Judiciário.
Consulta Técnica →Compliance Público e Programa de Integridade
Estruturação de programas de integridade exigidos pela Lei 14.133/21 para empresas que contratam com a Administração. Elaboração de políticas, mapeamento de riscos, treinamentos e adequação a requisitos de compliance como condição de habilitação em grandes contratos públicos.
Consulta Técnica →Segurança Jurídica em Contratos e Licitações Públicas
Para demandas em licitações, contratos administrativos, TCE/TCU ou responsabilidade de agentes públicos, o escritório oferece assessoria técnica de alta complexidade com foco em resultado estratégico.
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