Direito à Retificação do Nome Civil: TRF1 Garante Diploma com Nome Atualizado para Estudante
m decisão proferida no processo de número 1038195-06.2023.4.01.3900, julgado em 19 de setembro de 2024 pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, o Tribunal Regional Federal da… Continue a ler »Direito à Retificação do Nome Civil: TRF1 Garante Diploma com Nome Atualizado para Estudante