O setor de eventos foi um dos mais impactados pela pandemia de COVID-19. Para minimizar os danos financeiros, o governo federal criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), um conjunto de medidas voltadas para ajudar as empresas desse setor a se recuperarem economicamente. Uma das maiores vantagens do PERSE é a alíquota zero de tributos federais por cinco anos para as empresas que se enquadram no programa.
Entretanto, uma questão jurídica complexa tem surgido: As empresas optantes do Simples Nacional têm o direito de se beneficiar das alíquotas zero do PERSE?. Esta é a pergunta central que está sendo discutida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através dos Recursos Especiais (REsp) n. 2.126.428-RJ, 2.126.436-RJ, 2.130.054-CE, entre outros, que foram afetados ao rito dos recursos repetitivos. A decisão do STJ será fundamental para determinar o tratamento fiscal das empresas do Simples Nacional no contexto do PERSE e terá repercussões econômicas amplas para o setor de eventos.
Neste post, exploraremos o impacto desse julgamento no setor de eventos, explicaremos o que são recursos repetitivos e analisaremos como essa decisão pode afetar as pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional.
1. O Que é o PERSE e Por Que Ele é Importante? 🎤
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de oferecer um alívio econômico e fiscal para as empresas do setor de eventos que foram duramente impactadas pela pandemia. Esse programa é de extrema importância para o setor, pois, além de prever diversas medidas de estímulo econômico, sua principal vantagem é a redução das alíquotas de tributos federais a zero por um período de cinco anos.
Benefícios do PERSE:
- Alíquota zero para tributos federais: Empresas qualificadas pelo PERSE não precisam recolher tributos federais como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ durante o período de cinco anos.
- Acesso facilitado a linhas de crédito: O programa também facilita o acesso a linhas de crédito específicas para a recuperação do setor de eventos.
- Apoio à manutenção de empregos: Além de benefícios fiscais, o PERSE oferece mecanismos para a preservação de empregos e manutenção de atividades das empresas que enfrentaram dificuldades durante a pandemia.
O programa abrange uma série de atividades, como organização de feiras, congressos, exposições, além de atividades culturais, artísticas e esportivas, proporcionando um importante respiro econômico para esse setor vital da economia brasileira.
2. O Simples Nacional e a Controvérsia sobre o PERSE ⚖️
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para facilitar a vida de pequenas e médias empresas, oferecendo uma única guia de recolhimento para a maioria dos tributos devidos. As empresas optantes por esse regime se beneficiam de uma carga tributária reduzida, de um sistema simplificado de apuração e de uma série de facilidades administrativas.
Entretanto, a inclusão das empresas do Simples Nacional nas alíquotas zero do PERSE não é uma questão pacífica. A Receita Federal tem argumentado que as empresas que optam pelo Simples já usufruem de um regime tributário diferenciado e que, portanto, não teriam o direito de aplicar as isenções fiscais adicionais previstas pelo PERSE.
Essa interpretação criou um impasse jurídico que levou à judicialização da questão. Diversas empresas do setor de eventos, que optaram pelo Simples Nacional, entraram com ações judiciais questionando a exclusão dos benefícios do PERSE. A expectativa é de que a decisão do STJ traga uma resposta definitiva para esse problema, uniformizando a jurisprudência e proporcionando segurança jurídica tanto para as empresas quanto para o fisco.
3. O Papel dos Recursos Repetitivos no STJ 🔍
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utiliza o rito dos recursos repetitivos para julgar questões que envolvem grande número de processos semelhantes. Esse mecanismo permite ao tribunal uniformizar a interpretação da lei sobre temas com alta litigiosidade, evitando decisões contraditórias e garantindo celeridade no julgamento de milhares de ações que tratam do mesmo tema.
No caso do PERSE e do Simples Nacional, os Recursos Especiais n. 2.126.428-RJ, 2.126.436-RJ, 2.130.054-CE, entre outros, foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão a ser proferida pelo STJ servirá de precedente obrigatório para todos os tribunais inferiores. Esse julgamento terá impacto direto sobre todas as empresas do setor de eventos que estão litigando para ter acesso às alíquotas zero previstas no PERSE, mas que foram excluídas por estarem no regime do Simples.
Ao afetar esses recursos ao rito repetitivo, o STJ sinaliza que a questão tem grande importância jurídica e social, uma vez que impacta diretamente a recuperação econômica de um dos setores mais afetados pela pandemia.
4. Como a Decisão Pode Impactar as Empresas do Simples Nacional? 🏛️
Se o STJ decidir que as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito de usufruir das alíquotas zero previstas no PERSE, isso representará um alívio fiscal substancial para milhares de pequenas e médias empresas do setor de eventos. Essas empresas já enfrentaram desafios imensos durante a pandemia e muitas delas ainda estão em processo de recuperação.
Impactos Positivos da Decisão Favorável:
- Redução de Custos Fiscais: A possibilidade de zerar as alíquotas dos tributos federais durante cinco anos significaria uma economia significativa para as empresas, permitindo que elas possam reinvestir esses recursos em suas operações e no crescimento de seus negócios.
- Maior Competitividade: As empresas do Simples Nacional, que já operam com margens mais apertadas devido à sua natureza, poderiam ganhar uma maior competitividade, uma vez que teriam uma carga tributária ainda mais reduzida.
- Segurança Jurídica: Uma decisão favorável do STJ traria segurança jurídica para essas empresas, evitando o risco de autuações fiscais ou da necessidade de judicializar o tema em diversos tribunais pelo país.
Impactos de uma Decisão Contrária:
Se o STJ decidir que as empresas do Simples Nacional não têm direito às alíquotas zero do PERSE, as consequências serão igualmente significativas:
- Aumento da Carga Tributária: As empresas do Simples Nacional continuarão pagando tributos que poderiam ser isentos, aumentando a sua carga fiscal durante o período de recuperação econômica.
- Desigualdade de Tratamento: Isso pode gerar um sentimento de desigualdade entre as empresas do setor de eventos, já que as optantes pelo lucro presumido ou lucro real teriam acesso ao benefício, enquanto as do Simples ficariam de fora.
- Maior Judicialização: Uma decisão contrária pode incentivar ainda mais a judicialização do tema, com empresas buscando outras estratégias para garantir seu direito ao benefício, sobrecarregando o sistema judiciário.
5. A Recuperação do Setor de Eventos e o Papel do PERSE 🎉
O setor de eventos foi, sem dúvida, um dos mais prejudicados pela pandemia. Com a paralisação de shows, feiras, congressos e eventos esportivos e culturais, inúmeras empresas viram suas receitas caírem drasticamente. Nesse contexto, o PERSE foi criado como uma medida para estimular a retomada das atividades econômicas nesse segmento.
Dados do Setor de Eventos:
- O setor de eventos é responsável por 4,32% do PIB brasileiro, movimentando cerca de R$ 936 bilhões por ano, segundo dados da Associação Brasileira de Eventos (ABEOC).
- O setor emprega diretamente mais de 7 milhões de pessoas, além de gerar milhões de empregos indiretos.
Com esses números, fica claro que a decisão do STJ sobre o PERSE terá impacto em toda a cadeia produtiva ligada ao setor de eventos, afetando desde grandes empresas até pequenos negócios que atuam como prestadores de serviço em feiras, congressos, shows, e outros tipos de eventos.
🚀 Conclusão: O Futuro do Setor de Eventos Depende da Decisão do STJ
A decisão do STJ sobre o direito das empresas optantes pelo Simples Nacional de usufruírem das alíquotas zero do PERSE será um marco jurídico de grande importância. O resultado desse julgamento pode definir o futuro econômico de milhares de empresas que ainda lutam para se recuperar dos efeitos devastadores da pandemia.
Se o tribunal decidir favoravelmente, isso representará um alívio fiscal significativo e poderá ajudar essas empresas a acelerarem sua recuperação. Por outro lado, uma decisão contrária pode prolongar ainda mais o processo de retomada, afetando diretamente a sobrevivência de muitos pequenos negócios no setor de eventos.
🔔 Ação Prática: Se você é empresário do setor de eventos e sua empresa é optante pelo Simples Nacional, é fundamental acompanhar o desenrolar desse julgamento no STJ. Converse com seu advogado tributarista para entender as implicações dessa decisão e prepare-se para ajustar suas estratégias fiscais de acordo com o resultado.