A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona um importante debate sobre a licença-paternidade e a omissão legislativa no Brasil. O Informativo 1121 do STF, divulgado em fevereiro de 2024, apresenta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20/DF, relatada pelo Ministro Marco Aurélio e com o acórdão redigido pelo Ministro Edson Fachin. Esse julgamento estabelece um prazo para que o Congresso Nacional legisle sobre a licença-paternidade, um direito previsto na Constituição, mas que carece de regulamentação há décadas.
Contexto Histórico: A Licença-Paternidade na Constituição de 1988
A Constituição Federal de 1988 foi um marco na garantia dos direitos sociais, especialmente no que se refere à proteção da família. O artigo 7º, inciso XIX da Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à licença-paternidade, nos termos que deveriam ser estabelecidos por lei. No entanto, até hoje, essa regulamentação não foi implementada pelo Congresso Nacional. Em decorrência dessa omissão, o prazo atual da licença-paternidade, de cinco dias, foi estabelecido de forma provisória pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A omissão legislativa sobre o tema persiste há mais de 35 anos, o que motivou a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a ingressar com uma ação junto ao STF, visando que o Congresso fosse compelido a regularizar a situação e expandir o prazo da licença-paternidade.
Decisão do STF: Omissão Inconstitucional
Em dezembro de 2023, o STF finalmente se manifestou sobre o tema no julgamento da ADO 20/DF. O Supremo reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não ter editado a lei que fixa o prazo adequado para a licença-paternidade, conforme previsto no art. 7º, XIX da Constituição.
Essa decisão foi histórica, pois reafirmou a importância do Estado em assegurar direitos sociais e proteger a família. Ao mesmo tempo, o STF impôs ao Congresso um prazo de 18 meses para que legisle sobre o tema, sob a pena de o próprio Tribunal fixar o período da licença, caso o prazo não seja cumprido.
A tese fixada pelo STF nesse julgamento foi a seguinte:
- Há omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à edição da lei que regulamenta a licença-paternidade.
- Prazo de 18 meses para que o Congresso supra essa omissão, contados a partir da publicação da ata de julgamento.
- Caso o Congresso não legisle dentro do prazo, caberá ao STF fixar o período da licença-paternidade.
Essa tese evidencia o papel fundamental do Supremo em garantir a eficácia plena das normas constitucionais e em zelar pelos direitos sociais previstos no texto constitucional.
A Importância da Licença-Paternidade
A licença-paternidade tem uma relevância central para o fortalecimento dos laços familiares e a promoção da igualdade de gênero. Ela não é apenas um direito do pai, mas um mecanismo essencial para garantir o bem-estar da criança e a divisão de responsabilidades entre os pais. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a proteção à família e à infância em seus artigos 226 e 227, reconhece a importância do afeto nas relações familiares, rompendo com a visão patriarcal que, por muitos anos, predominou nas relações parentais.
Nos dias de hoje, as responsabilidades familiares devem ser compartilhadas entre homens e mulheres, e a licença-paternidade é um direito que simboliza essa mudança cultural e jurídica. O aumento do prazo da licença-paternidade representaria um passo importante para fortalecer os vínculos entre pai e filho e também para promover uma maior equidade de gênero no ambiente de trabalho, reduzindo o peso das responsabilidades familiares sobre as mulheres.
Consequências da Omissão: O que Pode Acontecer?
A omissão legislativa em relação à licença-paternidade, além de inconstitucional, impacta diretamente milhares de famílias brasileiras. A manutenção de um prazo tão curto de apenas cinco dias dificulta a adaptação inicial da família à chegada de uma criança, sobrecarregando principalmente as mães.
Caso o Congresso Nacional não legisle sobre o tema dentro do prazo estipulado pelo STF, o Tribunal terá o poder de determinar, unilateralmente, o novo período da licença-paternidade, trazendo segurança jurídica e maior igualdade para os trabalhadores brasileiros.
Licença-Paternidade e ODS: Direitos Humanos e Igualdade
A decisão do STF também reflete o compromisso do Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 8 e 16. O ODS 8 busca promover o trabalho decente e o crescimento econômico, enquanto o ODS 16 visa promover sociedades pacíficas e inclusivas, garantindo o acesso à justiça para todos.
Ao garantir que todos os pais tenham direito a uma licença adequada, o Brasil avança no cumprimento desses objetivos globais, promovendo maior equilíbrio nas responsabilidades familiares e sociais.
O Papel do STF na Efetivação dos Direitos Fundamentais
A decisão do STF na ADO 20/DF reforça o papel ativo do Tribunal na defesa dos direitos fundamentais. Ao reconhecer a omissão legislativa e estabelecer um prazo para que o Congresso legisle sobre o tema, o Supremo se posiciona como um defensor da Constituição e da justiça social.
O relator do processo, Ministro Marco Aurélio, destacou em seu voto a importância de garantir a proteção à família e o desenvolvimento infantil. O Ministro Edson Fachin, redator do acórdão, complementou afirmando que, caso o Congresso não atenda ao prazo estipulado, o STF fixará o período da licença, reafirmando o compromisso do Tribunal com a efetividade dos direitos sociais.
Conclusão
A decisão do STF na ADO 20/DF marca um passo significativo para a ampliação da licença-paternidade no Brasil, corrigindo uma omissão legislativa de décadas. Com isso, o Supremo reafirma seu papel de guardião dos direitos sociais e da Constituição, garantindo que a proteção à família e à infância seja efetiva.
A ampliação do prazo da licença-paternidade terá impacto direto na vida das famílias brasileiras, promovendo maior igualdade entre homens e mulheres, além de fortalecer os laços familiares no início da vida da criança.
