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🌍 Taxa de Fiscalização Ambiental e o Princípio da Proporcionalidade: Decisão do STF no RE 1.233.096/MG
Em 30 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante no Recurso Extraordinário (RE) 1.233.096/MG, garantindo aos Estados o direito de criar taxa…
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📦 ICMS e Exportações Indiretas: Entenda a Decisão do STF no RE 1.228.136/PR e Seus Impactos no Comércio Exterior
No dia 29 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão importante no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.228.136/PR, reafirmando uma regra tributária fundamental…
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🏥 ISSQN sobre Laboratórios de Análises Clínicas: Entenda a Decisão do STJ no REsp 2.030.087-RJ
Em 20 de agosto de 2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial no Recurso Especial REsp 2.030.087-RJ, definindo que o Imposto…
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💼 Reforma Tributária em 2025 e os Descontos do PERT: Entenda os Impactos no IRPJ e CSLL
A Reforma Tributária em 2025 trará mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, impactando diretamente as empresas e sua forma de apuração de tributos. Além disso, o Superior…
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💼 IRPJ e CSLL: Por Que os Descontos do PERT Devem Ser Incluídos na Base de Cálculo?
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) trouxe alívio para muitas empresas ao permitir a renegociação de dívidas com descontos significativos em juros, multas e encargos…
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Reforma Tributária 2025: O Que Você Precisa Saber Sobre as Mudanças que Impactarão as Empresas
Em 2025, a Reforma Tributária brasileira trará mudanças significativas para as empresas, com a implementação da CBS e do IVA Dual. Entenda como essas mudanças vão impactar a…
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