O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão importante no processo nº 1080667-67.2023.4.01.3400, julgado pela 7ª Turma em 14 de outubro de 2024. O caso envolveu a União Federal (Fazenda Nacional) e uma transportadora, referente à apreensão de um veículo acusado de envolvimento em contrabando ou descaminho de mercadorias estrangeiras sem a devida documentação de importação.
A principal controvérsia girava em torno da legalidade da aplicação da pena de perdimento sobre o veículo da transportadora. O proprietário do veículo argumentou que não tinha conhecimento sobre o ilícito fiscal praticado pelo condutor, que era locatário do automóvel. A União, por sua vez, sustentava que a apreensão estava justificada pelas leis aduaneiras.
Contexto do Caso
A transportadora envolvida no processo alegou que, ao locar o veículo, agiu de boa-fé, desconhecendo as intenções ilícitas do locatário. A empresa destacou que o veículo era utilizado para atividades regulares de transporte, sem qualquer envolvimento direto com o contrabando de mercadorias.
A União, ao recorrer da decisão de primeira instância que determinava a liberação do veículo, afirmou que a pena de perdimento estava respaldada pela legislação aduaneira. Segundo a argumentação da União, os bens utilizados em atividades de contrabando podem ser apreendidos, independentemente da responsabilidade direta ou indireta do proprietário.
Decisão de Primeira Instância e Recurso
Em primeira instância, o juízo competente havia acolhido o pedido da transportadora, determinando a liberação do veículo apreendido, com base no entendimento de que não houve comprovação de dolo ou culpa por parte do proprietário. A União recorreu dessa decisão, levando o caso à 7ª Turma do TRF1, para que a questão fosse analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva do proprietário do bem.
Ao analisar o recurso, o Desembargador Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, relator do processo, considerou os argumentos apresentados pelas partes e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso.
Posição do TRF1: Proporcionalidade e Responsabilidade
O Tribunal entendeu que a pena de perdimento, sendo uma das mais severas no âmbito do direito tributário e aduaneiro, deve ser aplicada com cautela e proporcionalidade. O relator destacou que a apreensão de um bem, especialmente de um veículo de trabalho, sem comprovação de dolo ou culpa do proprietário, pode configurar uma sanção excessiva e desproporcional.
Nesse sentido, o TRF1 reafirmou que a responsabilidade do proprietário de um bem utilizado em contrabando deve ser comprovada de maneira clara, mediante processo regular. A mera utilização do veículo por um terceiro não é suficiente para justificar a apreensão sem a devida comprovação de envolvimento ou consentimento por parte do proprietário.
Além disso, o tribunal destacou a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade na aplicação de penalidades fiscais. No caso analisado, a pena de perdimento foi considerada desproporcional, uma vez que o proprietário não teve participação direta ou indireta no ato ilícito.
A Jurisprudência Aplicada e a Proteção ao Direito de Propriedade
O acórdão do TRF1 também ressaltou a importância de proteger o direito de propriedade em situações de apreensão de bens. A decisão está em consonância com a jurisprudência que estabelece que a pena de perdimento só pode ser aplicada quando houver provas robustas de que o proprietário do bem participou de forma consciente do crime fiscal.
O Tribunal reforçou que a aplicação de sanções no âmbito do direito aduaneiro deve seguir o devido processo legal, garantindo que os direitos fundamentais dos proprietários sejam respeitados. A responsabilidade objetiva ou presumida do proprietário, sem a devida comprovação de culpa, não pode ser utilizada para justificar uma sanção tão severa quanto a perda de um bem.
Resultado Final e Repercussão da Decisão
Com base nas considerações feitas, a 7ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença de primeira instância que determinou a liberação do veículo. O Tribunal entendeu que a União não conseguiu comprovar a participação do proprietário no ilícito, sendo, portanto, inadequada a aplicação da pena de perdimento.
Essa decisão tem repercussão significativa no campo do direito aduaneiro, especialmente em casos que envolvem a apreensão de bens utilizados em atividades de contrabando. O TRF1 reafirmou a necessidade de uma análise criteriosa e individualizada em cada caso, observando os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade.
Além disso, a decisão reforça a importância de se resguardar o direito de propriedade em situações em que o bem foi utilizado de forma indevida por terceiros. A mera presunção de responsabilidade não é suficiente para justificar a imposição de uma sanção tão drástica quanto a perda de um bem.
Conclusão
A decisão no processo nº 1080667-67.2023.4.01.3400, relatada pelo Desembargador Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, reafirma o compromisso do TRF1 com a proteção ao direito de propriedade e a aplicação proporcional de sanções no direito aduaneiro. A Corte decidiu que a responsabilidade do proprietário de um bem deve ser comprovada para justificar a aplicação de uma pena tão severa quanto a apreensão de um veículo.
O julgamento serve como um importante precedente para futuras decisões no campo do direito tributário e aduaneiro, garantindo que os princípios constitucionais do devido processo legal e da proporcionalidade sejam sempre respeitados.
