A Portaria PGFN 1457 e o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) são dois mecanismos que têm como objetivo ajudar empresas e contribuintes a negociar dívidas tributárias com a União. Embora ambos sejam voltados para a regularização fiscal, há diferenças significativas entre as duas ferramentas. Essas diferenças envolvem critérios de elegibilidade, prazos, descontos oferecidos e condições de pagamento.
Se você ou sua empresa está em dívida com a União e está considerando uma dessas opções, é importante entender como cada uma funciona. Neste post, veremos as 5 diferenças entre a Portaria PGFN 1457 e o REFIS para que você possa escolher a melhor solução.
1. Abrangência de Dívidas 📄
A primeira grande diferença entre a Portaria PGFN 1457 e o REFIS está relacionada à abrangência das dívidas que podem ser incluídas em cada programa.
- Portaria PGFN 1457: Focada em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, ou seja, aquelas que já foram oficialmente registradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso significa que somente dívidas que estão sob cobrança judicial ou administrativa podem ser incluídas.
- REFIS: O REFIS oferece uma abrangência maior, permitindo a inclusão de dívidas ainda em fase administrativa, que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa. Isso significa que dívidas em discussão ou em fase de notificação também podem ser negociadas.
Resumo: O REFIS é mais abrangente e inclui um espectro maior de dívidas em fases diferentes do processo de cobrança.
2. Redução de Multas e Juros 📉
A redução de multas e juros é um dos principais atrativos tanto da Portaria PGFN 1457 quanto do REFIS, mas a forma como cada programa lida com esses descontos é diferente.
- Portaria PGFN 1457: Oferece descontos maiores, especialmente para contribuintes que demonstram incapacidade de pagamento. Em alguns casos, os descontos podem chegar a 50% sobre multas, juros e encargos legais. Isso faz da Portaria uma alternativa interessante para empresas em dificuldades financeiras severas.
- REFIS: Os descontos no REFIS costumam ser menores e fixos, com porcentagens de redução já estabelecidas, que podem não considerar a capacidade de pagamento do contribuinte. No geral, os descontos do REFIS não chegam ao nível oferecido pela Portaria PGFN 1457.
Resumo: A Portaria PGFN 1457 oferece maiores reduções de multas e juros, especialmente para empresas com menor capacidade de pagamento, enquanto o REFIS tem descontos fixos e mais limitados.
3. Critérios de Elegibilidade ✅
Os critérios para participar de cada programa também são diferentes, e isso pode afetar a decisão de qual programa aderir.
- Portaria PGFN 1457: A elegibilidade para participar da transação tributária depende da capacidade de pagamento do devedor, que é analisada pela PGFN. Empresas com dificuldades financeiras podem obter condições mais vantajosas, como descontos maiores e prazos mais longos de pagamento. Além disso, o devedor precisa ter dívidas já inscritas na Dívida Ativa.
- REFIS: O REFIS tem critérios de elegibilidade mais amplos e permite a adesão de contribuintes que têm dívidas em diferentes estágios, desde que o pagamento seja regularizado. Não exige uma análise detalhada da capacidade de pagamento, sendo, portanto, mais acessível a todos os tipos de contribuintes.
Resumo: A Portaria PGFN 1457 exige uma análise da capacidade de pagamento, enquanto o REFIS é mais acessível, com critérios de adesão mais amplos.
4. Modalidades de Pagamento e Prazo de Parcelamento 🗓️
A forma de pagamento das dívidas e os prazos de parcelamento também são diferentes entre a Portaria PGFN 1457 e o REFIS.
- Portaria PGFN 1457: Oferece a opção de parcelamento em até 120 meses (10 anos) para as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Isso proporciona mais tempo para empresas em dificuldades financeiras quitarem suas dívidas de forma sustentável. O prazo e as condições podem variar de acordo com a análise da capacidade de pagamento.
- REFIS: O REFIS tradicionalmente oferece prazos mais curtos de parcelamento em comparação com a Portaria PGFN 1457. Em alguns casos, o parcelamento pode chegar a 60 ou 72 meses, dependendo da versão do programa.
Resumo: A Portaria PGFN 1457 oferece prazos de parcelamento mais longos (até 120 meses), enquanto o REFIS costuma trabalhar com prazos mais curtos.
5. Natureza da Adesão: Voluntária x Programa Regular 📝
A natureza da adesão aos programas é outro ponto que diferencia a Portaria PGFN 1457 do REFIS.
- Portaria PGFN 1457: A adesão à transação tributária é voluntária e deve ser solicitada pelo contribuinte diretamente à PGFN. Além disso, a portaria é pontual, sendo aberta em períodos específicos de negociação, com prazos de adesão definidos. Isso significa que os contribuintes precisam acompanhar os prazos estabelecidos pela PGFN para aderir à transação.
- REFIS: O REFIS, quando lançado, tende a ser um programa mais regular e previsível, oferecido em momentos de maior dificuldade econômica, como crises financeiras. É um programa de recuperação fiscal geral, que tende a atender a um grande número de contribuintes e fica disponível por períodos mais longos.
Resumo: A Portaria PGFN 1457 exige uma adesão pontual e voluntária, enquanto o REFIS é geralmente um programa mais amplo e previsível, com prazos mais longos.
Conclusão: Qual é a Melhor Opção para Sua Empresa?
A Portaria PGFN 1457 e o REFIS são soluções importantes para empresas que precisam regularizar suas dívidas com a União. A escolha entre um ou outro depende das necessidades específicas da sua empresa. Se você tem dívidas já inscritas na Dívida Ativa e precisa de condições de pagamento mais flexíveis e descontos maiores, a Portaria PGFN 1457 pode ser a melhor opção, especialmente se você puder comprovar uma capacidade de pagamento limitada.
Por outro lado, se suas dívidas ainda estão em fase administrativa e você precisa de uma solução mais ampla e com prazos de adesão mais generosos, o REFIS pode ser uma alternativa mais adequada.
Dica: Antes de decidir, consulte um especialista tributário para avaliar sua situação financeira e garantir que você escolha a melhor estratégia para regularizar suas dívidas de forma eficiente e sustentável.