Responsabilidade Civil do Estado e a Prescrição Quinquenal para Empresas Estatais: Entenda a Decisão do STJ
No recente julgamento do EREsp 1.725.030-SP, em 14 de dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a aplicação da prescrição quinquenal às… Continue a ler »Responsabilidade Civil do Estado e a Prescrição Quinquenal para Empresas Estatais: Entenda a Decisão do STJ