Execução Fiscal de Baixo Valor: A Nova Posição do STF e o Princípio da Eficiência Administrativa
No campo do direito tributário, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas no tratamento de execuções fiscais de baixo valor. A… Continue a ler »Execução Fiscal de Baixo Valor: A Nova Posição do STF e o Princípio da Eficiência Administrativa