Direito Constitucional

Processo: ADI 7.424/ESData do Julgamento: 6 de fevereiro de 2024Relator: Ministro Gilmar Mendes Em uma decisão importante, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que é… Continue a ler »STF Declara Inconstitucionalidade do Porte de Arma para Agentes Socioeducativos em Leis Estaduais