defesa do devedor

Em decisão importante, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Agravo de Instrumento 1040091-52.2020.4.01.0000, reafirmou os limites para o uso da… Continue a ler »Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade: Limites e Aplicações