artigo 1.641 do Código Civil

No julgamento do Agravo de Recurso Extraordinário (ARE) 1.309.642/SP, realizado em 2 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do… Continue a ler »Regime de Bens para Maiores de 70 Anos: Uma Nova Perspectiva Legal