A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe uma série de mudanças importantes para o cenário empresarial brasileiro, incluindo benefícios significativos para o planejamento tributário. Essa legislação tem como objetivo reduzir a interferência estatal nas atividades econômicas e simplificar a vida dos empresários, ao mesmo tempo em que cria um ambiente de negócios mais eficiente e competitivo.
O impacto dessa lei é sentido de maneira expressiva nas finanças das empresas, especialmente quando falamos de planejamento tributário. O planejamento tributário é essencial para garantir que a empresa pague apenas o necessário em tributos, utilizando os mecanismos legais de forma estratégica para reduzir a carga tributária. Vamos entender como a Lei de Liberdade Econômica influencia esse aspecto e de que maneira ela pode ajudar a melhorar as finanças da sua empresa.
O que é a Lei de Liberdade Econômica?
A Lei de Liberdade Econômica foi sancionada em 2019 com o intuito de criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico no Brasil. Ela promove a desburocratização e a simplificação de regras, principalmente para pequenos e médios empresários. Entre as principais diretrizes da lei, estão a redução de alvarás, a simplificação do registro de empresas, a flexibilização de normas trabalhistas e a digitalização de documentos.
A grande novidade trazida por essa legislação é o aumento da autonomia para os empresários. A ideia é que o Estado interfira menos nas atividades empresariais, proporcionando mais liberdade para que as empresas possam focar em seu crescimento e rentabilidade. E é justamente nesse ponto que o planejamento tributário entra em cena.
Existem dois tipos principais de planejamento tributário:
- Elisão Fiscal: Forma lícita de reduzir ou postergar o pagamento de tributos, utilizando lacunas ou brechas da legislação. A elisão ocorre antes do fato gerador, ou seja, antes da ocorrência de um evento que gera o tributo.
- Evasão Fiscal: Esta prática é ilícita e envolve fraudes ou dissimulações para evitar o pagamento de impostos devidos. A evasão é crime e pode acarretar penalidades severas.
O grande desafio das empresas é conseguir equilibrar o uso das oportunidades de elisão fiscal sem incorrer em evasão fiscal. E a Lei de Liberdade Econômica pode ajudar nesse processo.
Como a Lei de Liberdade Econômica Impacta o Planejamento Tributário?
A Lei de Liberdade Econômica oferece ferramentas que tornam o planejamento tributário mais acessível e eficaz. Aqui estão alguns dos principais pontos em que a lei impacta diretamente as finanças empresariais, auxiliando no planejamento tributário:
1. Redução de Burocracia
A desburocratização é um dos principais pilares da Lei de Liberdade Econômica, e isso reflete diretamente no planejamento tributário. Com menos exigências burocráticas, as empresas podem focar em estratégias mais eficientes de gestão financeira e tributária. Um exemplo claro é a digitalização de documentos fiscais, que facilita o cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais e a declaração de impostos.
Antes da lei, muitas empresas precisavam manter arquivos físicos volumosos e lidar com diversos órgãos reguladores. Agora, com a digitalização dos documentos permitida e reconhecida legalmente, as empresas conseguem reduzir custos operacionais e concentrar seus esforços na otimização fiscal.
2. Flexibilização das Normas Trabalhistas
Outro ponto importante é a flexibilização das normas trabalhistas. Empresas que utilizam a mão de obra intensiva, como as indústrias e o setor de serviços, podem planejar melhor suas operações e, consequentemente, sua carga tributária relacionada a encargos trabalhistas e previdenciários. A simplificação do registro de ponto e a possibilidade de acordos diretos entre empregador e empregado permitem uma maior flexibilidade no controle de horas trabalhadas, impactando diretamente na folha de pagamento e nos tributos incidentes sobre ela.
Com essas flexibilizações, as empresas têm mais margem para se adaptarem às oscilações do mercado e ajustar suas finanças de maneira eficiente, garantindo uma gestão tributária mais ajustada.
3. Incentivo à Formalização
A Lei de Liberdade Econômica estimula a formalização de pequenos negócios ao reduzir a necessidade de alvarás e licenças para atividades de baixo risco. Isso cria um ambiente mais propício para que novos empreendedores legalizem suas operações, o que, por sua vez, facilita o planejamento tributário desde o início das atividades da empresa.
Empresas formalizadas conseguem planejar melhor seu regime tributário e escolher aquele que melhor se adapta ao seu perfil, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada regime possui vantagens específicas e, ao formalizar a atividade, a empresa pode acessar os incentivos fiscais mais adequados, otimizando suas finanças.
4. Digitalização e Automação
A digitalização dos documentos fiscais e o incentivo ao uso de tecnologias promovido pela Lei de Liberdade Econômica também afetam positivamente o planejamento tributário. Com a possibilidade de arquivar documentos em formato digital, as empresas conseguem simplificar seus processos contábeis e tributários, reduzindo custos administrativos.
Além disso, a utilização de sistemas de gestão tributária permite que a empresa automatize processos, como o cálculo de impostos, emissão de notas fiscais e envio de declarações. Com a automação, as chances de erros são minimizadas, e a empresa pode se concentrar em estratégias mais robustas de otimização fiscal.
5. Interpretação Favorável ao Contribuinte
Outro benefício significativo é o princípio de interpretação favorável ao contribuinte. Isso significa que, em casos de dúvida ou ambiguidade na legislação, as normas devem ser aplicadas de maneira a beneficiar o empreendedor. Essa diretriz oferece mais segurança jurídica para as empresas, pois reduz o risco de interpretações arbitrárias ou punitivas por parte do Fisco.
Com essa garantia, as empresas conseguem implementar estratégias de planejamento tributário com mais tranquilidade, sem o medo de serem penalizadas por questões interpretativas.
Impacto nas Finanças das Empresas
O impacto financeiro da Lei de Liberdade Econômica é significativo, especialmente para pequenas e médias empresas. Ao facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, a legislação cria um ambiente de negócios mais previsível e menos custoso, permitindo que as empresas se concentrem em crescimento e rentabilidade.
Além disso, ao eliminar a burocracia e simplificar as exigências fiscais, as empresas podem economizar tempo e recursos valiosos que antes eram destinados ao cumprimento de formalidades regulatórias. Esse tempo pode ser melhor empregado na gestão estratégica de impostos, possibilitando uma economia significativa no longo prazo.
Dicas para Aplicar a Lei de Liberdade Econômica no Planejamento Tributário
- Adote a digitalização: Aproveite a possibilidade de digitalizar documentos fiscais e simplificar a gestão tributária da sua empresa.
- Reveja seu regime tributário: Verifique se o regime atual ainda é o mais vantajoso para sua empresa. Com as novas regras, pode ser o momento de migrar para outro regime.
- Aproveite incentivos fiscais: Estude a legislação e veja quais incentivos fiscais podem ser aplicados ao seu setor.
- Invista em automação: Utilize softwares de gestão para automatizar o cálculo e o pagamento de impostos, evitando erros e atrasos.
Conclusão
A Lei de Liberdade Econômica trouxe mudanças significativas para o cenário empresarial brasileiro, especialmente no que se refere ao planejamento tributário. Ao reduzir a burocracia, flexibilizar normas e promover a digitalização, a lei permite que as empresas tenham mais liberdade para gerenciar suas finanças de forma eficiente e estratégica.
O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para garantir a saúde financeira da sua empresa, e a Lei de Liberdade Econômica é um facilitador poderoso para isso. Se você deseja otimizar a gestão de impostos da sua empresa, considere as oportunidades proporcionadas por essa legislação e consulte um especialista para orientar suas estratégias.
