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STF é Competente para Decidir Sobre Inclusão do PIS e da Cofins na Base de Cálculo do ISS
Em 19 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de uma decisão monocrática do Ministro Sérgio Kukina, determinou que a discussão sobre a…
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Crime Contra a Ordem Tributária: Omissão de Informações ao Fisco e Sujeição Penal
A correta declaração de informações fiscais à Receita Federal é uma obrigação fundamental de todo contribuinte. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em consequências severas, incluindo sanções…
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Como Recuperar Tributos Pagos Indevidamente e Melhorar o Fluxo de Caixa da Sua Empresa
Em um cenário de negócios cada vez mais competitivo, encontrar maneiras de reduzir custos e otimizar o fluxo de caixa se torna fundamental. No entanto, muitos empresários desconhecem…
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📜 Eficácia de Sentenças em Matérias Tributárias: Decisão do STF no RE 949.297/CE
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 949.297/CE, realizado em 08 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa sobre a eficácia temporal de…
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💼 A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): Decisão do CARF e seus Impactos para Empresas
Em recente julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi proferida uma decisão importante que envolvia a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão trouxe…
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